Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00005332 | ||
| Relator: | ACACIO CARVALHO | ||
| Descritores: | CUSTAS RECLAMAÇÃO DA CONTA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO CASO JULGADO ADMINISTRADOR DE FALENCIAS RETRIBUIÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ197311020647852 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1973 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N231 ANO1973 PAG90 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O artigo 8 do Decreto-Lei n. 49213, de 29 de Agosto de 1969, e de aplicação imediata. II - Não havendo ainda caso julgado a respeitar, nada obsta a sua observancia em processo pendente. III - E licito reclamar da condenação em custas sem previa notificação ou aviso, em conformidade com o artigo 143 do Codigo das Custas Judiciais. | ||
| |