Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00032575 | ||
| Relator: | PEREIRA DE GRAÇA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL LEGITIMIDADE PASSIVA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO LEI INTERPRETATIVA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199706050003132 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N468 ANO1997 PAG371 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1379/96 | ||
| Data: | 12/03/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O n. 3 do artigo 26 do Código de Processo Civil de 1995 tem natureza interpretativa; logo é de aplicação imediata. II - O Fundo de Garantia Automóvel é parte legítima, em acção de responsabilidade civil por acidente de viação, caso a petição o atribua a um desconhecido, embora se saiba quem é o proprietário da viatura e o seu segurador. | ||
| |