Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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HOMICIDIO INVOLUNTARIO
CULPA GRAVE E EXCLUSIVA
SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO
ATENUANTES
SUSPENSÃO DA PENA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
DURAÇÃO
MEDIDA DE SEGURANÇA
59, alinea b), in fine, do Codigo da Estrada, esta naturalmente contra-indicada não so a substituição da prisão por multa como a suspensão da pena, porque, em tal dominio, a prisão e reclamada por exigencias de prevenção de infracções rodoviarias identicas.
II - As circunstancias de o reu ser delinquente primario e de gozar de bom comportamento anterior, são practicamente irrelevantes, atenta a involuntariedade da infracção e quando o referido comportamento não exceder o bom comportamento comum ou normal da generalidade das pessoas.
III - A reparação integral do dano e tambem practicamente irrelevante para o efeito de minimizar a responsabilidade do reu, quando a indemnização arbitrada aos pais da vitima for paga na pendencia do processo na Relação, na sequencia do respectivo pedido deduzido pelos lesados contra ele e contra a companhia seguradora, visto mais não representar do que o cumprimento do julgado; e porque tal pagamento não se traduz numa diminuição da culpa nem num arrependimento sincero, constituindo, antes, uma obrigação civil por parte de quem, como responsavel, solidariamente com outrem - a seguradora - teria sempre de cumprir.
IV - Sendo a suspensão da pena uma medida de conteudo pedagogico e reeducativo, so devera ser decretada quando se concluir, em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e das demais circunstancias referidas no artigo 48 do Codigo Penal, que a simples censura de facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação do crime; não se verificando esta ultima exigencia, pois a frequencia dos acidentes de viação, implicando a necessidade de uma prevenção e reprovação cada vez mais rigorosas, desaconselha manifestamente o uso de tal medida.
V - A medida de inibição da faculdade de conduzir deve corresponder, em principio e quanto a sua duração, a medida da pena aplicada, uma vez que a fixação do quantum daquela, tal como sucede com a determinação da medida da pena, devera operar-se em função da gravidade da infracção, como se dispõe no artigo 51, n. 2, alinea d), do Codigo da Estrada, e, portanto, em função do grau da culpa e do ilicito e dos seus resultados.
VI - No caso de homicidio involuntario cometido com culpa grave e exclusiva no exercicio da condução, o que confere a tal infracção uma gravidade assinalavel, impõe-se que o reu seja inibido da faculdade de conduzir por um periodo de tempo que não deve ser inferior ao da pena aplicada.
VII - Constituindo a interdição da faculdade de conduzir uma verdadeira medida de segurança, embora não em sentido tecnicamente rigoroso, não se verifica o obice da proibição da reformatio in pejus, para não se agravar a sua duração.
VIII - A solução seria a mesma ainda que a medida integrasse uma pena complementar ou acessoria, porque sendo tal pena acessoria obrigatoriamente imposta por lei, como e o caso, ao tribunal superior sempre seria licito aplica-la - e, portanto, agrava-la - não obstante o tribunal recorrido não o ter feito (n. 3 do artigo
667 do Codigo de Processo Penal).