Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043850 |  |
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
AGRAVANTE QUALIFICATIVA
DUAS PESSOAS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00019443 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL AGRAVANTE QUALIFICATIVA DUAS PESSOAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306090438503 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6198/91 | ||
| Data: | 12/04/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | no regime do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, o crime de tráfico de estupefaciente deixou de ser qualificado pela circunstância de ser cometido por duas ou mais pessoas, sendo a moldura penal abstrata que se lhe faz corresponder, mais favorável ao seu agente na medida em que o seu limite mínimo é mais baixo do que o contemplado no Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro. | ||
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