Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007843 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | MARCAS IMITAÇÃO REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199102190797981 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2614/89 | ||
| Data: | 03/20/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | De acordo com o disposto no artigo 93 do CPI, considera-se como imitativa a marca, sempre que verificados sejam cumulativamente os elementos seguintes: a) Respeitar ao mesmo produto ou produtos semelhantes de outra ja registada; b) Destinar-se a objectos ou produtos inscritos no reportorio sob os mesmos numeros, ou numeros diferentes mas de afinidade manifesta com os de outra ja registada; c) Existencia de semelhança grafica, fonetica ou figurativa com outra ja registada, e que possa facilmente induzir em erro ou confusão o consumidor. | ||