Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00041661 | ||
| Relator: | FERREIRA RAMOS | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE PRAZO DE CADUCIDADE CONSTITUCIONALIDADE DIREITOS INDISPONÍVEIS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ20010626013271 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1002/00 | ||
| Data: | 01/29/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 303 ARTIGO 333 N2 ARTIGO 1817 N2 ARTIGO 1873. CONST97 ARTIGO 24 N1 ARTIGO 26 N1 ARTIGO 36 N1 N4. | ||
| Referências Internacionais: | DECUDH ART16 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC68664 DE 1980/10/28. ACÓRDÃO STJ PROC71145 DE 1984/01/05. ACÓRDÃO STJ PROC710/99 DE 2000/10/19. ACÓRDÃO TC DE 1989/05/31 IN DR IIS DE 1989/09/21. ACÓRDÃO TC DE 1999/09/21 IN DR IIS DE 2000/03/17. | ||
| | ||
| Sumário : | I - Porque normas meramente condicionadoras, não são inconstitucionais as normas dos artigos 1873 e 1817 n.º 2 do Código Civil, que fixam prazos de caducidade para as acções de investigação de maternidade ou paternidade. II - A caducidade é de conhecimento oficioso, porque se trata de acção sobre direitos indisponíveis. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |