Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00000439 | ||
| Relator: | CORTE REAL | ||
| Descritores: | LETRAS ACEITE NULO POR FALTA DE FORMA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198607220736561 | ||
| Data do Acordão: | 07/22/1986 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N359 ANO1986 PAG747 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não e sacado se desacompanhada da palavra "aceite" ou outra equivalente. II - Sacada uma letra sobre uma sociedade e assinada no lugar do aceite por um seu representante com a sua assinatura pessoal desacompanhada da palavra "aceite" ou outra equivalente, nem a sociedade sacada fica obrigada pela letra, por não ser no aceite usada a sua firma, nem aquele representante, por falta de forma do aceite. | ||
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