Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014433 | ||
| Relator: | LUCENA E VALLE | ||
| Descritores: | PERDÃO DE PENA CORRECÇÃO OFICIOSA RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199205210426103 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 72548/90 | ||
| Data: | 11/27/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ACLARADO O ACORDÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Verificando-se que, de acordo com o preceituado no artigo 14, n. 1, alínea b), da Lei 23/91, de 4 de Julho, se deveria ter declarado perdoado um ano e seis meses de prisão, o que só por manifesto lapso não aconteceu, é admissível a correcção do acórdão ao abrigo do artigo 380, n. 1, alínea b), do Código de Processo Penal. | ||