Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042610
Nº Convencional: JSTJ00014433
Relator: LUCENA E VALLE
Descritores: PERDÃO DE PENA
CORRECÇÃO OFICIOSA
RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
Nº do Documento: SJ199205210426103
Data do Acordão: 05/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 72548/90
Data: 11/27/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ACLARADO O ACORDÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Verificando-se que, de acordo com o preceituado no artigo 14, n. 1, alínea b), da Lei 23/91, de
4 de Julho, se deveria ter declarado perdoado um ano e seis meses de prisão, o que só por manifesto lapso não aconteceu, é admissível a correcção do acórdão ao abrigo do artigo 380, n. 1, alínea b), do Código de Processo Penal.