Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007856 | ||
| Relator: | JAIME DOS SANTOS | ||
| Descritores: | ABORTO MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199102200411353 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 23/90 | ||
| Data: | 03/15/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A condenação da arguida pela autoria de cada um dos dois crimes de aborto que lhe eram imputados na pena de 18 meses de prisão e em cumulo juridico na pena unica de 2 anos de prisão, e de considerar adequada, tendo em conta as modernas tendencias penais relativamente ao crime de aborto. II - Mas não e de suspender a execução da pena porque nada convence que a simples censura do facto seja suficiente para afastar a arguida de uma actividade delituosa que se prolongou por mais de 12 anos e para satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção dos crimes. | ||
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