Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96A039
Nº Convencional:	JSTJ00030765
Relator:	CESAR MARQUES
Descritores:	NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUESTÃO NOVA TESTAMENTO NULIDADE DE ACTO NOTARIAL LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento:	SJ199610090000391
Data do Acordão:	10/09/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	702/94
Data:	07/10/1995
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	M ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA PAG428.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR SUC. DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - No acórdão da Relação que haja confirmado a sentença que julgou uma acção improcedente, não há que tomar conhecimento de agravo antes interposto pelos apelados, vencedores na acção. II - Salvo tratando-se de matéria de conhecimento oficioso, ao tribunal de recurso é vedado o conhecimento de questões que não foram postas à apreciação do tribunal recorrido. III - Não tendo sido pedida a declaração de falsidade de um testamento, tem de entender-se como plenamente provado que as declarações nele contidas correspondem à verdade do que foi declarado. IV - Não tendo os autores conseguido provar - ónus que lhes cabia - que, ao tempo em que testou, o testador não tinha a consciência perfeita do alcance do acto que praticava, o testamento não pode ser declarado nulo. V - Mas, ainda que razões houvesse para tanto, os autores que expressamente reconheceram o réu como herdeiro testamentário do "de cujus", perderam o direito de requerer a declaração de nulidade. VI - Não se tendo provado que os autores hajam conscientemente alterado a verdade dos factos, a simples circunstância de terem deduzido lide que possa considerar-se de ousada, não é motivo para os condenar como litigantes de má fé.