Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073948
Nº Convencional:	JSTJ00001657
Relator:	JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO INFLAÇÃO FACTO NOTORIO
Nº do Documento:	SJ198607010739481
Data do Acordão:	07/01/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N359 ANO1986 PAG672
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O artigo 664 do Codigo de Processo Civil, depois de preceituar que o juiz so pode servir-se dos factos articulados pelas partes, ressalva o disposto no artigo 514. Este artigo, no seu n. 1, estabelece não carecerem de prova nem de alegação os factos notorios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral. II - Face a tais preceitos, não merece censura a consideração, pelo tribunal, do fenomeno inflacionario que se tem acentuado nos ultimos anos. III - O montante da indemnização por danos não patrimoniais sera fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstancias referidas no artigo 494 do Codigo Civil. Nessa consideração ha que tomar em conta o valor actual da moeda. Para tal efeito, a inflação não precisa de ser " quantificada ".