Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 471/08.7GEGM.G-A.S1 |  |
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
CULPA
- a) o que está em causa, fundamentalmente, nas duas decisões é a apreciação pelo Tribunal da Relação do despacho de não concordância do juiz de instrução quanto à aplicação da medida de suspensão provisória do processo, proposta pelo MP, nos termos do art. 281.º do CPP, indiciando-se nos dois casos a prática pelos arguidos de crime de condução de veículo automóvel em estado de embriaguez, p. e p. pelos arts. 292.º, n.º 1, e 69.º, al. a), do CP;
- b) em ambos os casos, o despacho incidiu fundamentalmente sobre o grau de culpa do arguido, tendo o MP considerado que a culpa era diminuta, sendo embora diferentes as taxas de álcool no sangue (1,97 g/l e 2,30 g/l) e o juiz de instrução considerado que a culpa era elevada; no 1.º caso o Tribunal da Relação confirmou a decisão do juiz de instrução e, portanto, o juízo de culpa elevada enquanto que no 2.º caso, o Tribunal da Relação entendeu de modo diverso, apesar da TAS manifestada ser mais elevada, substituindo a decisão a decisão recorrida por outra com o efeito de concordância do juiz;
- c) não obstante a discrepância de decisões, não ocorre oposição de acórdãos porque a questão não reside propriamente na interpretação divergente da lei aplicável: incidindo sobre um pressuposto legal da aplicação da medida de suspensão provisória do processo – pressuposto sobre que não há divergência entre os acórdãos em confronto – a questão é a da apreciação da culpa, nos termos da al. e) do n.º 1 do art. 281.º do CPP;
- d) ora, a apreciação desse elemento supõe sempre uma margem de liberdade do tribunal que não pode ser objecto de qualquer fixação de jurisprudência; essa apreciação varia de caso para caso, de acordo com as circunstâncias concretas, em que entram tanto elementos objectivos como subjectivos. Não se pode fixar jurisprudência sobre o grau de culpa de um determinado facto ilícito, quer se trate da aplicação de uma pena, quer de uma medida como a que está em causa nos autos, em que as injunções e as regras de conduta previstas no n.º 2 do art. 281.º do CPP, não são penas, mas medidas que se consubstanciam em “equivalentes funcionais daquelas”.