Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038726 |  |
CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO
AMNISTIA
II - Assim, o crime de contrabando de circulação de gado devera considerar-se amnistiado pela alinea 1) do n. 1 do art1 da
Lei n. 16/86, de 11 de Junho.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000606 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | INFRACÇÃO ADUANEIRA CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198701280387263 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N363 ANO1987 PAG275 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em caso de duvida sobre a interpretação de qualquer lei penal, incluindo a amnistia, que ainda subsista, esgotados os meios normais de interpretação, deve optar-se pelo sentido que mais favoreça a liberdade. II - Assim, o crime de contrabando de circulação de gado devera considerar-se amnistiado pela alinea 1) do n. 1 do art1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho. | ||
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