Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	075575
Nº Convencional:	JSTJ00012241
Relator:	ALCIDES DE ALMEIDA
Descritores:	ACÇÃO DE PREFERENCIA PREDIO RUSTICO PREDIO URBANO USUCAPIÃO POSSE DE BOA-FE POSSE DE MA-FE AMBITO DO RECURSO
Nº do Documento:	SJ198712100755751
Data do Acordão:	12/10/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Os recursos não se destinam a tomar conhecimento de questões novas, mas tão somente a apreciar a decisão do tribunal recorrido. Assim se na 1 Instancia foi entendido - sem que tal materia haja sido posta em crise no recurso de apelação - - que determinado predio e de natureza rustica, mas pode a respectiva questão voltar a ser apreciada em sede de recurso de revista, independentemente da eventual existencia de documentos em contrario que dos autos possam constar. II - Não se tendo alegado nem provado, que, ao entrarem na posse do predio confinante daquele em que vieram preferir, os autores tivessem agido com o animo e o conhecimento de que lesavam os direitos de outrem, e, tendo-se antes provado que, com exclusão de quaisquer outras pessoas, eles o tem cultivado e colhido os seus frutos, de forma ininterrupta, a vista de toda a gente e sem oposição e ainda com o animo de verdadeiros e unicos donos, a sua posse, ainda que intitulada, tem de considerar-se de boa fe.