Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046279
Nº Convencional: JSTJ00025246
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
SENTENÇA
REQUISITOS
NEGLIGÊNCIA
Nº do Documento: SJ199405190462793
Data do Acordão: 05/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SANTAREM
Processo no Tribunal Recurso: 5070/93
Data: 11/02/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O comando do artigo 374 n. 2 do Código de Processo Penal, que manda que o tribunal proceda a uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a sua convicção, não pode ser entendido no sentido de que se exige que o julgador exponha pormenorizada e completamente todo o raciocínio lógico que se encontra na base da sua convicção de dar como provado um certo facto.
II - Para efeitos do disposto no artigo 136 n. 1 do Código Penal, a negligência do homicídio será grosseira quando a falta de cuidado em que ela se traduz corresponda a uma violação grave dos deveres gerais de cautela, segundo as regras da experiência comum e se traduza numa conduta em que a falta de observância daqueles deveres de cautela seja tão clamorosa que a sua ilicitude fique no meio caminho entre o dolo eventual e a negligência consciente.