Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078336
Nº Convencional: JSTJ00004176
Relator: JORGE VASCONCELOS
Descritores: ABUSO DE DIREITO
PODERES DE COGNIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: SJ199010160783361
Data do Acordão: 10/16/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 945/88
Data: 02/16/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O abuso de direito e do conhecimento oficioso do tribunal que, assim, pode aprecia-lo ainda que não expressamente alegado.
II - Constitui exercicio abusivo de um direito o facto de o promitente vendedor, que obtem a resolução de um contrato promessa de compra e venda com o fundamento em incumprimento do promitente comprador que se recusou a outorgar a escritura definitiva, pretende fazer seu o sinal prestado quando aquele contrato promessa, tendo por objecto um lote de terreno abrangido por alvara de loteamento, foi celebrado tendo por base ou pressuposto, conhecido de ambos os outorgantes, que a Camara Municipal iria autorizar uma construção no local, o que veio a ser recusado em desrespeito anomalo daquele alvara.