Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066613
Nº Convencional: JSTJ00004815
Relator: ACACIO CARVALHO
Descritores: INQUERITO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA
CONDENAÇÃO EM MULTA
CUSTAS
CONDENAÇÃO
CUSTAS
Nº do Documento: SJ197705170666131
Data do Acordão: 05/17/1977
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N267 ANO1977 PAG109
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O inquerito judicial e um processo de jurisdição voluntaria.
II - Das resoluções tomadas no processo de inquerito judicial não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
III - Não ha razão legal para excluir da regra enunciada no n. 2 do artigo 1411 do Codigo de Processo Civil a parte do julgado que, interpretando preceitos legais aplicaveis, condena em custas ou em multa.