Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A684
Nº Convencional: JSTJ00038481
Relator: SILVA GRAÇA
Descritores: RECURSO DE REVISTA
RECURSO DE AGRAVO
ALEGAÇÕES
PRAZO
Nº do Documento: SJ199910120006841
Data do Acordão: 10/12/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 396/95
Data: 11/17/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 698 N2 ARTIGO 743 N1 ARTIGO 724 ARTIGO 760.
Sumário : Quando tenha sido interposto recurso de revista e a Relação o tenha recebido como de agravo, o prazo para apresentar as alegações não é de 30 dia, mas sim de 15 dias.
Decisão Texto Integral: