Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039522 |  |
CONSUMAÇÃO
DEMISSÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PRAZO
DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.
II - O procedimento criminal respectivo prescreve passados 2 anos sobre tal data.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011068 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CONSUMAÇÃO DEMISSÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198805110395223 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O crime do n. 1 do artigo 3 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril consuma-se com a extinção do prazo para apresentação da declaração de rendimentos. II - O procedimento criminal respectivo prescreve passados 2 anos sobre tal data. | ||
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