Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042245
Nº Convencional: JSTJ00014077
Relator: VAZ DE SEQUEIRA
Descritores: NULIDADE DA DECISÃO
MATERIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199201300422453
Data do Acordão: 01/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A lei pretende a enumeração - ainda que resumida - dos factos provados e não provados alegados pela acusação e pela defesa - n. 2 do artigo 368 do Codigo de Processo Penal.