Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	068128
Nº Convencional:	JSTJ00009504
Relator:	FURTADO DOS SANTOS
Descritores:	SIMPLES SEPARAÇÃO DE BENS ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS CÔNJUGES MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ197907240681282
Data do Acordão:	07/24/1979
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ B289 ANO1979 PAG335
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	PEREIRA COELHO CURSO DE DIR FAM 1969 VOL2 PAG191. LOPES CARDOSO ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL PAG308.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A má administração é conceito de direito a integrar, em cada caso, com elementos objectivos e subjectivos: o não pagamento de certos impostos está longe do elemento objectivo e pode mesmo ser justificado por doença ou por outra causa, nunca podendo referir-se à má administração dos bens comuns ou do outro cônjuge; o dolo, a culpa ou o erro da conduta derivado de deficiência de vontade preenchem o elemento subjectivo. II - Em matéria de facto - sobre a direcção ou deficiência da vontade, sobre a culpa, sobre o nexo causal entre a conduta e o evento e sobre os motivos da conduta - da exclusiva competência das instâncias, apoiada nos factos alegados pelas partes, é vedado ao Supremo sair da sua primacial função de qualificação jurídica, da fiscalização da legalidade e da aplicação do Direito.