Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	01B1765
Nº Convencional:	JSTJ00042433
Relator:	NEVES RIBEIRO
Descritores:	DIREITO DE PREFERÊNCIA NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA FORMA PRAZO CADUCIDADE CÔNJUGE
Nº do Documento:	SJ200107050017657
Data do Acordão:	07/05/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	1141/00
Data:	12/11/2000
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO 5 ED PAG271. A VARELA IN RLJ 105 PAG14.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ARTIGO 217 N1 ARTIGO 219 ARTIGO 258 ARTIGO 416 N1. CPC95 ARTIGO 463.
Jurisprudência Nacional:	ACÓRDÃO STJ 1999/03/02 IN CJSTJ VII PAG132.
Sumário :	I - A notificação para o exercício do direito de preferência constitui uma verdadeira declaração negocial, por ser a proposta contratual correspondente ao projecto de venda que o obrigado leva ao conhecimento do preferente, nas fronteiras do artigo 416.º, n. 1, do C.C.. II - Tal comunicação, só pode ser efectuada pelo próprio obrigado à preferência, ou pelo seu representante, se lhe tiver conferido poderes para tal, no quadro do artigo 258.º, do citado diploma substantivo, em sede do negócio jurídico representativo. III - A mesma, não tem todavia, de revestir forma especial, estando, assim, sujeita à regra geral da concensualidade, previsto no artigo 219.º do C.C., podendo, portanto, efectuar-se, por via judicial ou não, e até mesmo verbalmente. IV - É a partir, porém, do conhecimento do titular do direito de preferência, que começa a correr o prazo para o exercício daquele direito potestativo de preferir, sob pena de esgotado aquele, legal ou convencionado, tal direito caducar, no quadro do artigo 217.º n.1, do C.C.. V - Se tal direito de preferência pertencer, em comum aos cônjuges, devem ambos ser notificados, podendo qualquer deles, exercê-lo conforme o artigo 1463.º, do C.P.C.
Decisão Texto Integral: