Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A528 |  |
ALEGAÇÕES
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
PRESSUPOSTOS
PLURINACIONALIDADE
DIR NACION.
LNAC81 ARTIGO 3 ARTIGO 9 N1 A ARTIGO 10.
RNAC82 ARTIGO 11 ARTIGO 27 ARTIGO 28.
ACÓRDÃO STJ DE 1997/05/15 IN CJSTJ ANOV T2 PAG83.
II - Na alegação de recurso, o conhecimento das questões processuais é, em regra, preferencial ao das questões de fundo e há uma prioridade lógico-jurídica do conhecimento dos vícios do julgamento de facto em relação ao julgamento de direito.
III - A deficiência no julgamento da matéria de facto apenas pode ocorrer no que respeita a factos essenciais,
IV - Elemento relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa por estrangeiro que casa e se mantém casado com nacional por mais de 3 anos não é o casamento, mas a declaração expressa de vontade, embora o casamento seja o pressuposto de facto necessário para essa declaração.
V - A unidade de nacionalidade familiar é um elemento forte a considerar na aquisição de nacionalidade, mas não é um elemento decisivo.
VI - A lei não exige que o casamento do pretendente à nacionalidade portuguesa tenha sido celebrado com quem, à data, já fosse português.
VII - A lei exige que a ligação efectiva à comunidade nacional seja séria, aberta, efectivamente desejada e não meramente conjuntural ou desenhada com intenções reservadas.
VIII - Não se opõe à aquisição da nacionalidade portuguesa a binacionalidade do cônjuge e dos filhos.