Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048196
Nº Convencional: JSTJ00028235
Relator: LOPES PINTO
Descritores: FALSIFICAÇÃO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
Nº do Documento: SJ199510120481963
Data do Acordão: 10/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 102/94
Data: 02/16/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O punção, instrumento pequeno e em aço para marcar metais preciosos e objectos, é um documento, para efeitos do disposto no artigo 229, n. 3, do Código Penal.