Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081549 |  |
COISA DEFEITUOSA
RECLAMAÇÃO
PRAZO
EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
COMERCIANTE
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015701 | ||
| Relator: | RUI BRITO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA COISA DEFEITUOSA RECLAMAÇÃO PRAZO EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO COMERCIANTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199205190815491 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3938/90 | ||
| Data: | 03/21/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | L MONCADA A EMPRESA PUBLICA E O SEU REGIME JURIDICO ASPECTOS GERAIS IN BFD 1984 VI PAG565. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR COM. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O comprador, comerciante e no exercicio do seu comercio, que não reclama, no prazo de oito dias referido no artigo 471 do Codigo Comercial, das mercadorias fornecidas pelo vendedor, tambem no exercicio do comercio, e responsavel pelo pagamento do respectivo preço, não lhe sendo licito invocar a seu favor a excepção do artigo 428 do Codigo Civil. | ||
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