Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
065178
Nº Convencional: JSTJ00005242
Relator: GARCIA DA FONSECA
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
SEDUÇÃO
PROMESSA DE CASAMENTO
Nº do Documento: SJ197411050651782
Data do Acordão: 11/05/1974
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N241 ANO1974 PAG297
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Em relação as mulheres maiores de 18 anos, o pressuposto da investigação de paternidade legitima previsto na alinea e) do artigo 1860 do Codigo Civil so se verifica quando, no momento da sedução, as promessas de casamento eram notorias.