Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005242 | ||
| Relator: | GARCIA DA FONSECA | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEDUÇÃO PROMESSA DE CASAMENTO | ||
| Nº do Documento: | SJ197411050651782 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1974 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N241 ANO1974 PAG297 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Em relação as mulheres maiores de 18 anos, o pressuposto da investigação de paternidade legitima previsto na alinea e) do artigo 1860 do Codigo Civil so se verifica quando, no momento da sedução, as promessas de casamento eram notorias. | ||