Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00003327 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | FORMAS DE PROCESSO PROCESSO ORDINARIO E ESPECIAL DE DESPEJO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198111030696981 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N311 ANO1981 PAG316 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Indicações Eventuais: | CIT ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOI VOLII PAG288 PROC ESP VOLI PAG6 E RLJ ANO85 PAG222. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A forma do processo ha-de ajustar-se a pretensão que se deduz no pedido, não relevando para o efeito a defesa deduzida pelo reu, seja por impugnação, seja por excepção. Deve ser seguida a forma de processo ordinario, e não a de despejo, numa acção em que seja pedida a entrega do predio, quando se alega na petição que os reus o ocupam sem titulo legitimo. | ||
| |