Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000105
Nº Convencional: JSTJ00004006
Relator: SALVIANO DE SOUSA
Descritores: APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CESSAÇÃO
REVOGAÇÃO
TECTO SALARIAL
CONDICIONAMENTO SALARIAL
Nº do Documento: SJ199005300001054
Data do Acordão: 05/30/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 184/89
Data: 12/12/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A cessação da vigencia da lei não tem lugar apenas pela revogação expressa. Tambem acontece quando a lei se destina a ter vigencia temporaria, ou quando haja incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes (artigo 7, n. 1 e n. 2 do Codigo Civil).
II - A abolição do tecto salarial, pelo Decreto-lei 490/79, de 9 de Dezembro, implicou, por arrastamento, a tacita revogação dos seus afloramentos legais, como e o caso do condicionamento salarial emergente da alinea c) do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 12/78, de 2 de Junho.
III - Não seria aceitavel que, tendo sido abolidos os limites impostos a actualização da retribuição-base, permanecessem os limites estabelecidos quanto as prestações complementares ou com expressão pecuniaria.