Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029466 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO INÍCIO CESSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199604240043924 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 396/95 | ||
| Data: | 06/12/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR ADM. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND. DIR SEG SOC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Um contrato de trabalho a termo certo celebrado ao abrigo do artigo 37 n. 2 do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro de 1989, pelo prazo de 12 meses, entre a autora e a ré Centro Regional de Segurança Social não se converte em contrato sem termo decorrido o limite de três anos fixado pelo artigo 47 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989, antes cessa os seus efeitos no seu termo. II - Tal contrato só começa a produzir efeitos após a concessão de visto do Tribunal de Contas e da publicação do respectivo extracto no Diário da República. | ||
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