Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B115
Nº Convencional: JSTJ00032168
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: SEGURADORA
DIREITO DE REGRESSO
ALCOOLÉMIA
Nº do Documento: SJ199706190001152
Data do Acordão: 06/19/1997
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N468 ANO1997 PAG376
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 187/96
Data: 10/08/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A alínea c) do artigo 19 do DL 408/79, de 25 de Setembro, não dispensa, como pressuposto do exercício do direito de regresso da seguradora, a prova do nexo de causalidade entre o estado de alcoolémia do Réu e o acidente cujo efeito lhe é imputado.