Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084272
Nº Convencional: JSTJ00019657
Relator: SAMPAIO DA SILVA
Descritores: OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
REQUISITOS
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Nº do Documento: SJ199307080842722
Data do Acordão: 07/08/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC TRIB PLENO.
Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Para efeitos de recurso para tribunal pleno só se verifica o requisito da oposição de acórdãos quando existir identidade dos elementos relevantes para subsunção das respectivas situações à mesma regra jurídica.