Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
377/23.0T8AVR.P1.S1
Nº Convencional: 7.ª SECÇÃO
Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA
Descritores: RECURSO DE REVISTA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
MORA
INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
TERMO ESSENCIAL
CONTRATO-PROMESSA
INTERPRETAÇÃO
NEGÓCIO JURÍDICO
SINAL
RESOLUÇÃO
PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
PRAZO RAZOÁVEL
CONVENÇÃO ADICIONAL
RESPONSABILIDADE
INDEMNIZAÇÃO
Data do Acordão: 11/05/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA
Sumário :
I - A razoabilidade do prazo da interpelação admonitória deve ser avaliada caso a caso, ponderando diversos fatores, onde se incluem a extensão do período da mora já decorrida, a atuação do devedor no decurso desse período, a dificuldade da realização da prestação, a existência ou não da intenção de cumprir.

II - O promitente que incorre em incumprimento definitivo da promessa responde pela totalidade da indemnização devida ao outro promitente e aferida pelo valor do sinal, ainda que o incumprimento seja fruto não apenas da sua atuação como da atuação de um terceiro cuja colaboração era necessária para ele poder cumprir a promessa.

Decisão Texto Integral:
RECURSO DE REVISTA

ECLI:PT:STJ:2026:377.23.0T8AVR.P1.S1

*

ACORDAM OS JUÍZES CONSELHEIROS

DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[7.ª Seção]

Relatório:

AA, contribuinte n.º NIF 1, e mulher BB, contribuinte n.º NIF 2, residentes em Localização 1, instauraram ação judicial contra CC, contribuinte nº NIF 3, e marido DD, contribuinte nº NIF 4, residentes em Localização 2, e outros que para aqui não interessam, pedindo a condenação daqueles réus:

i- a reconhecer o incumprimento definito por causa imputável aos réus e subsequente resolução do contrato promessa celebrado com o autor em D/M/2022, por incumprimento definitivo e culposo dos promitentes vendedores.

ii- a devolver o sinal recebido, em dobro, no valor de €60.089,94, acrescido de juros desde 03-06-2022 até integral pagamento.

iii- se assim não se entender, condenados, a título de enriquecimento sem justa causa, a restituir aos autores as quantias recebidas a título de sinal, por impossibilidade de execução específica do contrato, acrescida de juros legais contados desde a citação até integral pagamento.

Para o efeito alegaram terem celebrado com os réus um contrato-promessa de cessão de quotas, devendo a escritura pública do contrato prometido ser celebrada no prazo de 90 dias; que apesar das insistências dos autores, esse prazo esgotou-se sem os promitentes vendedores se disporem a celebrar o contrato prometido ou a cumprirem as condições acordadas para a sua celebração; que mesmo tendo sido notificados para celebrarem o contrato em prazo razoável, sob pena de incorrerem em incumprimento definitivo, os réus não o fizeram, tendo os autores perdido o interesse na contraprestação; que independentemente disso o contrato se mostra incumprido definitivamente porque a sociedade a que respeitam as quotas a ceder foi declarada insolvente em consequência da passividade dos réus, que nada fizeram para evitar a insolvência.

A 1.ª instância julgou os pedidos principais improcedentes, deles absolvendo os réus, e julgou o pedido subsidiário procedente, condenando os réus a devolver aos autores €30.044,97, acrescidos de juros legais contados desde a citação até integral pagamento.

Interposto pelos autores recurso de apelação da sentença, a Relação deu parcial provimento ao recurso e revogou parcialmente a sentença, condenando agora os réus a pagarem aos autores €60.089,94, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde o dia 03/06/2022 até integral pagamento.

Do acórdão da Relação vieram agora os réus CC e DD interpor recurso de revista normal, terminando as suas alegações de recurso com a formulação das seguintes conclusões:

[…] c. A revista tem por fundamento violação de lei substantiva – artigos 410.º, 801.º, 808.º, 830.º e 442.º, n.º 2, do Código Civil, bem como 570.º do mesmo diploma – nos termos do artigo 674.º, n.º 1, alínea a), do CPC.

d. A jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça estabelece que a aplicação das sanções do artigo 442.º, n.º 2, do CC (perda ou restituição em dobro do sinal) pressupõe a verificação de incumprimento definitivo, a aferir à luz do artigo 808.º do CC: perda objetiva de interesse, prazo admonitório razoável, ou declaração inequívoca de não cumprimento.

e. Não basta a mera mora, nem o simples decurso de um prazo fixado unilateralmente, se, em termos objetivos, a possibilidade de cumprimento não dependia do devedor, como é o caso quando a realização do negócio prometido passa pela atuação livre de órgãos societários de que o devedor já não faz parte.

f. No caso concreto, a impossibilidade de concretização do contrato prometido resultou essencialmente da atuação de terceiros (novos únicos administradores da sociedade “ORG 1, s.a.”) e da subsequente insolvência, após renúncia acordada dos recorrentes aos cargos de administração, circunstâncias que a sentença de 1.ª instância corretamente valorou ao afastar o incumprimento definitivo imputável aos recorrentes.

g. O prazo admonitório fixado pelos autores até 31.12.2020 não era, nas circunstâncias concretas, um prazo razoável nos termos do artigo 808.º do CC, uma vez que pressupunha que os recorrentes conseguissem, em poucos dias, determinar atos societários dependentes da vontade de terceiros e de uma sociedade já em situação económica crítica.

h. Ao considerar, não obstante, que esse prazo bastava para converter a mora em incumprimento definitivo imputável aos recorrentes, o acórdão recorrido violou os artigos 801.º e 808.º do CC e a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

i. Ainda que se admitisse a existência de incumprimento definitivo, a matéria de facto demonstra que a frustração do negócio não é exclusivamente imputável aos recorrentes, mas resulta de um conjunto de fatores em que intervêm decisivamente terceiros, impondo‑se, no mínimo, uma repartição de culpas, nos termos do artigo 570.º do CC, solução que o STJ tem consagrado em casos análogos, afastando a aplicação do sinal em dobro e admitindo apenas a restituição em singelo.

j. A sentença da 1.ª instância, ao afastar o pedido de sinal em dobro e ao enquadrar a situação em sede de enriquecimento sem causa, está em sintonia com a orientação do STJ e com o regime legal aplicável, ao passo que o acórdão recorrido se afasta injustificadamente dessa matriz.

k. O acórdão recorrido está, assim, em contradição com a jurisprudência de outras relações (v.g. TRG, 02.03.2017; TRL, 29.06.2023; TRP, 09.03.2023; TRP, 20.06.2024) quanto aos pressupostos de verificação de incumprimento definitivo num contrato‑promessa e à aplicação da sanção do sinal em dobro, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito.

l. Deve, por isso, o presente recurso de revista ser julgado procedente, revogando‑se o acórdão recorrido na parte em que condena os ora recorrentes na restituição em dobro do sinal e restabelecendo‑se integralmente a sentença de 1.ª instância.

Termos em que, requerem os recorrentes que seja dado provimento ao presente recurso de revista, revogando‑se o acórdão recorrido na parte impugnada e mantendo‑se integralmente a sentença de 1.ª instância.

Os recorridos responderam a estas alegações defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado.

Após os vistos legais, cumpre decidir.

Questões a decidir:

As conclusões das alegações de recurso determinam que o Supremo Tribunal de Justiça decida se houve incumprimento total e definitivo do contrato-promessa e se esse incumprimento é imputável aos réus e determina a obrigação de restituição do sinal em dobro.

Fundamentação de facto:

A Relação ateve-se aos seguintes factos provados:

1- Os réus CC e DD, foram acionistas da sociedade ORG 1 SA, sociedade anónima, NIPC NIPC 1, com sede na Localização 3, 0000-000 Localização 4, com o objeto social de “compra e venda a granel e o engarrafamento de vinhos, aguardentes, licores e sumos”,

2- Tal sociedade encontra-se atualmente insolvente desde 26/04/2021,

3- A referida sociedade tinha o capital social distribuído da seguinte forma:

-33.00% - 145.000,00€ - ações pertence a de “ORG 2, S.L.”;

- 33,50% - 147.400,00€ - ações pertence a de EE e marido FF;

- 33,50% - 147.400,00€ - ações que eram pertença dos réus CC e marido DD;

4- Não obstante a distribuição do capital, a referida sociedade era, e sempre foi, controlada de facto, pela ré CC e pela referida EE e marido FF.

5- A ré GG, mãe da ré CC e da supra referida EE, era titular de várias quotas que correspondem a pelo menos, 50% do capital social, da sociedade em liquidação, com a firma ORG 3, Lda., NIPC NIPC 2, com sede em Localização 5, Oliveira de Azeméis.

6- No ano de 2019, a AT tinha em curso várias execuções fiscais contra a sociedade ORG 3, Lda., entre as quais a execução fiscal com o n.º Identificador 1, em que foi determinada para o dia 08/01/2020, a venda em Leilão Eletrotécnico (execução fiscal) do seu património, nomeadamente:

- Um lote de várias cubas sitas em Localização 6,

- Um pavilhão sito na Localização 3, 0000-000 Localização 4, composto pelo artigo urbano n.º Identificador 2 da Localização 7 e Localização 8 (antigo artigo 727.º da extinta freguesia do Localização 4), concelho de Águeda.

7- O pavilhão supra referido estava arrendado à sociedade insolvente ORG 1 SA que aí exercia a sua atividade.

8- A relação pessoal e profissional entre os réus CC e DD e a referida EE e marido FF era má.

9- A referida EE, dedicava-se preferencialmente à produção e engarrafamento das bebidas e, juntamente, com o FF, tratavam da parte comercial.

10- A ré CC, tratava preferencialmente da contabilidade e secretariado, bem como, da parte tributária e aduaneira.

11- Atento o supra descrito em 6, 7 e 8, em meados de 2019 a ré CC e os intervenientes decidiram vender a empresa.

12- Assim entraram em negociações com o autor com quem a referida EE e marido FF mantinham excelentes relações de amizade.

13- O objeto negocial analisado pelas partes assentava, em termos genéricos, na venda das duas sociedades ao autor e no pagamento, por parte deste, da dívida fiscal das ORG 3 e assunção de outras dívidas.

14- Com vista a concretizar um possível negócio, nos primeiros dias de janeiro de 2020, o autor veio a Portugal e antes do encerramento do leilão eletrónico que corria no Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis, e após várias reuniões, foi alcançado um acordo global que se traduziu, simultaneamente, no seguinte:

15- Na outorga de um contrato promessa de compra e venda, em D/M/2020 entre - o Autor AA, como Terceiro Outorgante, na qualidade promitente comprador; - os réus CC e marido DD, como Primeiros Outorgantes, na qualidade de promitentes vendedores, administradores, acionistas da sociedade ORG 1 e garantes; - EE e FF, como Segundos Outorgantes, na qualidade de administradores, acionistas da sociedade ORG 1 e garantes.

16- Ficou, entre outros pontos, estabelecido o seguinte:

“Considerando que:

I- Os Primeiros e Segundos Contratantes são detentores em partes iguais, das ações representativas da totalidade do capital da sociedade ORG 1, S.A.;

II- A ORG 1, S.A., é uma entidade comercial sob a forma de sociedade anónima, com o número único de pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Águeda NIPC 1, com o capital social integralmente realizado de € 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil euros) totalmente subscrito e realizado, sede Localização 3, freguesia de Localização 4, concelho de Águeda doravante designada “Sociedade” (…)

III- Os Primeiros e Segundos Contratantes, pretendem transformar a ORG 1, S.A. em sociedade comercial por quotas, em que os Primeiros Contratantes passarão a deter uma quota correspondente a 50% do capital e os Segundos Contratantes passarão a deter uma quota correspondente a 50% do capital.

IV- O Terceiro Contratante pretende adquirir a quota correspondente a 50% do capital social da Sociedade pertencente aos Primeiros Contratantes, depois de transformada, sendo intenção dos Primeiros Contratantes proceder à sua alienação;

Cláusula Primeira (Objeto)

1- Pelo presente contrato, os Primeiros Contratantes prometem transmitir, por venda, ao Terceiro Contratante, que promete adquirir, ou nomear quem adquira, por compra, a quota correspondente a 50% do capital da Sociedade, em conformidade com o que vem previsto nos pontos III e IV dos Considerandos a este contrato, pelo preço estipulado na Cláusula Terceira.

2- A quota será transmitida livres de quaisquer ónus ou encargos e com todos os direitos sociais e patrimoniais a elas inerentes.

Cláusula Segunda (Transformação da Sociedade em sociedade por quotas)

1- Para cumprimento integral do objeto do presente contrato, os Primeiros e Segundos Contratantes, obrigam-se a concluir a operação de transformação referida no ponto III dos considerandos no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente contrato-promessa, obrigando-se ao registo dessa alteração na respetiva Conservatória do Registo Comercial e ao envio ao Terceiro Contratante da certidão comercial que a comprove, assumindo o contrato definitivo a forma de Contrato de Cessão de Quota representativa de 50% do capital social da Sociedade.

2- O Pacto Social resultante da transformação da Sociedade em sociedade anónima deverá ter o acordo prévio, por escrito, do Terceiro Contratante.

3- Os Primeiros e Segundos Contratantes obrigam-se a efetuar todas as alterações, notificações e averbamentos da transformação efetuada nos termos dos números anteriores que se afigurem necessários ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato ou do contrato definitivo.

Cláusula Terceira (Preço)

1- O preço global da venda da quota representativa de 50% que os Primeiros Contratantes detêm no capital social da Sociedade é de € 110.000,00 (cento e dez mil euros).

2- Com a celebração do presente contrato, o Terceiro Contratante paga aos Primeiros Contratantes, a título de sinal, o montante de UDS33.000,00 (trinta e três mil dólares), através de cheque sacado sobre o BANK5, datado de 08/01/2020, dando os Primeiros Contratantes quitação com a outorga do presente contrato, que será válida após boa cobrança em Euros.

3- Os Segundos Contratantes declaram que aceitam os termos da transferência e expressamente renunciam ao direito de preferência.

4- O remanescente do preço será pago na data da celebração do contrato definitivo, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

5- O pagamento do preço referido no nº1 será efetuado através de transferência bancária, cheque ou outro meio e de acordo com as indicações que nesse sentido venham a ser dadas por escrito ao Terceiro Contratante pelos Primeiros Contratantes.

6- O pagamento do preço remanescente, no ato de celebração do contrato definitivo de cessão de quota, será efetuado no pressuposto de que os Primeiros Contratantes nada mais têm a reclamar a qualquer título da Sociedade. (…)

Cláusula Quarta (Contrato Definitivo)

1- A cessão de quotas será formalizada entre os Primeiros e Terceiro Contratantes com a outorga do contrato definitivo de cessão de quota, acompanhado do pagamento do remanescente do preço e respetiva quitação.

2- O contrato definitivo de cessão de quota será concretizado no prazo máximo de 90 (noventa dias) dias a contar da data da assinatura do presente contrato, na sede da sociedade, em data, hora a designar pelos Primeiros Contratantes com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, devendo os Primeiros Contratantes apresentar previamente à outorga do mesmo certidões atualizadas da Sociedade, designadamente certidões que atestem a situação contributiva da mesma perante a Administração Fiscal e Segurança Social.

5 - Para os efeitos acima descritos e durante a vigência deste contrato, os Primeiros Contratantes comprometem-se a não vender ou prometer vender as participações sociais que detém no capital social da Sociedade, ou parte delas, bem como a não criar ou prometer criar, nem permitir que sobre as mesmas ou parte das mesmas sejam criados quaisquer ónus, encargos ou responsabilidades, incluindo ao abrigo de quaisquer atos ou contratos cujos efeitos se produzam no futuro.

6 - A compra e venda da quota ora prometida reger-se-á pelo acordado no presente contrato, cujos termos e condições se manterão em vigor para além da celebração do contrato de cessão de quota com exceção dos que, pela sua natureza, se esgotem com essa celebração.

Cláusula Quinta (Declarações de Garantia)

(…) 5 – “Os Primeiros e Segundos Contratantes (réus CC e DD e Intervenientes) “garantem que entre o balanço reportado a 31/12/2019 e a celebração do contrato definitivo, a atividade da sociedade foi e será desenvolvida no âmbito de uma gestão corrente, foram e serão mantidos os bens ativos dentro do normal desenrolar da atividade, não foram nem serão praticados quaisquer atos que afetem a situação financeira e económica da sociedade, a sua atividade e os seus resultados para além do normal desenvolvimento da atividade no âmbito da referida gestão corrente, salvo concordância expressa do terceiro outorgante”

Cláusula Sétima (Gestão da Sociedade até ao Contrato Definitivo)

1. Com a assinatura do presente contrato, os primeiros contratantes obrigam-se a entregar ao terceiro contratante até à data de 31 de janeiro de 2020 as cartas de renúncia dos atuais cargos de direção/gestão da sociedade.

2. O posto de trabalho da primeira contratante, CC, será extinto por mútuo acordo, sendo-lhe entregue o competente Modelo 5044, devidamente preenchido e assinado.

17- Ficou ainda acordado que

- A referida EE e marido FF, que detinham os restantes 50% do capital social, cediam 30% do capital social ORG 1 SA, conservando na sua posse os restantes 20%.

- A futura administração da sociedade ORG 1, SA, após a concretização do contrato prometido em 1.º, continuaria a cargo de EE e marido FF,

- Os réus CC e FF juntamente com EE e marido FF assumiram a responsabilidade de aprovação das contas do exercício fiscal de 2019, necessária para a transformação da sociedade anónima em sociedade por quotas, que seria levada a cabo pelo advogado da sociedade e dos réus.

- Após a cessão de quotas da sociedade ORG 1, SA, injetava dinheiro na sociedade, para liquidar o passivo da sociedade, e, modernizar as instalações e equipamentos.

18- O referido cheque no valor de USD33.000,00, sacado sobre a entidade bancária com o nome “BANK 5”, com o n.º Identificador 3, referente ao sinal foi depositado na conta da ré CC e com a aplicação de taxa de cambio, a ré recebeu o correspondente valor em Euros de € 30.044,97.

19- Na mesma data de D/M/2020, foi celebrado contrato-promessa entre o Autor AA, como Segundo Outorgante, na qualidade de promitente comprador e a ré GG, como Primeira Outorgante, na qualidade de promitente vendedora.

20 - Ficou estabelecido o seguinte:

“Declara a Primeira Outorgante na respetiva qualidade:

Que, como cônjuge meeira do património do Falecido HH é proprietária de 50,00 % (cinquenta por cento) do capital social da sociedade comercial por quotas que gira sob a firma ORG 3, Lda., pessoa coletiva n.º NIPC 2, registada na Conservatória do Registo Comercial de Oliveira de Azeméis, sob o mesmo número, com sede em Localização 5, Distrito: Aveiro, Concelho: Oliveira de Azeméis, Freguesia: Localização 6, 3700 - 768 Localização 6, com o capital social de € 184.560,00 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e sessenta euros) distribuído por quatro quotas: uma no valor nominal de € 110.736,00 Euros cento e dez mil setecentos e trinta e seis euros), correspondente a 60,00 % (sessenta por cento) do capital social da empresa, uma no valor nominal de € 55.368,00 (cinquenta e cinco mil trezentos e sessenta e oito euros), correspondente a 30,00 % (trinta por cento) do capital social da empresa, uma no valor nominal de € 9.228,00 (nove mil duzentos e vinte e oito mil euros), correspondente a 5,00 % (cinco por cento) do capital social da empresa e uma no valor nominal de € 9.228,00 (nove mil duzentos e vinte e oito mil euros), correspondente a 5,00 % (cinco por cento) do capital social da empresa.

Que, pelo preço de € 92.280,00 (noventa e dois mil e duzentos e oitenta euros) promete vender 50,00 % (cinquenta por cento) das quotas da sociedade das quais é proprietária, pelo seu valor nominal, ao Segundo Outorgante.

Que as quotas prometidas ceder se encontram livre de quaisquer ónus ou encargos e não são objeto de qualquer litígio de natureza judicial ou extrajudicial.

Que dá quitação do preço da cessão prometida após boa cobrança.

Que não existem quaisquer contratos, pactos, acordos, opções, protocolos, pactos de preferência ou quaisquer outros acordos, escritos ou verbais, que afetem ou possam vir a afetar a celebração e a execução do presente contrato, bem como o cumprimento de todas e cada uma das obrigações dele emergentes.

21- Ficou ainda acordado com a ré GG que:

- Os restantes 50% do capital social da sociedade comercial por quotas ORG 3, Lda. que eram detidos pelos sócios II JJ e KK em comum e sem determinação de parte ou direito seriam vendidos nas mesmas condições, logo que lhe fossem adjudicadas as quotas a seu favor, na qualidade de herdeiros do único credor da sociedade LL, no âmbito do processo 97/10.5TBOAZ-A que correu termos no Juízo Local Cível de Oliveira de Azeméis.

- Como contrapartida da aquisição do capital social da sociedade ORG 3 Lda., e de forma a pôr termo ao leilão eletrónico em curso, o Autor AA, iria liquidar, junto da AT., a totalidade da divida da sociedade em liquidação ORG 3, Lda., assumindo esse valor a natureza de sinal, por conta da compra da sociedade ORG 3, Lda.

22- Em 08/01/202, antes do encerramento dos Leilões, o Autor AA pagou diretamente na Repartição de Finanças de Oliveira de Azeméis, a quantia de 117,362,12€, através do cheque n.º Identificador 4, datado de 08/01/2020, sacado sobre o Banco Santander, correspondente à totalidade do valor em divida ao fisco pela sociedade ORG 3, Lda.

23- Os contratos, supra descritos, tiveram por base a mesma relação e factos subjacentes e sempre foram abordadas em conjunto e em conjunto consertadas por meio do mandatário da ré GG e com conhecimento dos réus e Intervenientes.

24- O negócio proposto interessava ao Autor, pois através dele adquiria as cubas em Localização 6 e o pavilhão onde a sociedade ORG 1 SA laborava e evitava que a atividade desenvolvida por esta sociedade ficasse comprometida, o que acarretaria a impossibilidade de continuar a importar bebidas para os EUA.

25- A partir de 31 de janeiro de 2020, a 1.ª ré CC deixou de trabalhar na sociedade insolvente.

26- E renunciou à administração da sociedade ORG 1, SA, a 29 de Fevereiro de 2020, ainda sem as contas aprovadas relativas ao exercício de 2019, ficando a administração da sociedade a cargo da irmã EE e FF.

27- Estes não procederam à aprovação das contas do exercício de 2019.

28- Os administradores EE e FF nunca convocavam a Assembleia Geral da sociedade ORG 1, SA para aprovar as contas.

29- Em maio de 2020, a referida EE, sem qualquer aviso ou comunicação, transferiu a título gratuito para a sua esfera pessoal, as marcas registadas que a sociedade detinha.

30 - O que aconteceu com as marcas registadas Identificador 5, Identificador 6, Identificador 7, Identificador 8, Identificador 9, Identificador 10, Identificador 11, Identificador 12, Identificador 13, Identificador 14, Identificador 8, Identificador 12, Identificador 15, Identificador 16.

31- Em 03/01/2021, MM, uma pessoa das relações dos administradores EE e FF, requereu junto do INPI o registo do sinal “Identificador 17”, ao qual foi atribuído no INPI, o n.º Identificador 18, na mesma classe 33 de classificação NICE de produtos e serviços que a referida marca registada Identificador 5.

32- O pedido de registo foi objeto de recusa provisória total por parte do INPI, atendendo a que tal marca registada constituía uma imitação da marca Identificador 5 anteriormente registada.

33- Tendo a referida MM exercido o direito de resposta, juntando para o efeito uma declaração de consentimento, datada de 09/04/2021, prestada por pela administradora EE, na qualidade de titular do direito prioritário conferido pela marca registada Identificador 5, permitindo-se assim, com esta declaração, o registo da marca.

34- Tais marcas constituíam um dos principais ativos da sociedade ORG 1 SA.

35- Os réus CC e FF bem sabiam e sabem, que tais marcas registadas eram e são de primordial importância para os autores na celebração daquele negócio, pois foram implementadas e eram comercializadas nos EUA por uma sociedade do filho do autor e eram marcas com uma boa quota de mercado em vários estados dos EUA.

36- Após a renúncia referida no ponto 26 dos factos provados, os réus CC e DD deixaram de ter qualquer intervenção na ORG 1, S.A.

37- Face aos sucessivos atrasos na aprovação das contas, em 17/12/2020, o autor AA, notificou os administradores EE e FF, e os réus CC e DD para até 31 de Dezembro de 2020, concluírem o processo de transformação da sociedade, de forma a possibilitar a cessão de quotas, sob pena de se considerar o incumprimento por parte dos promitentes vendedores como definitivo.

38- A transformação da sociedade nos termos referidos não foi concretizada até 31/12/2020.

39- Em 09/04/2021, os réus CC e DD, solicitaram à presidente da mesa a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária para o dia 14 de maio de 2021, com a seguinte ordem de trabalhos:

“1. Apreciação e votação do Relatório de Gestão e Contas do Exercício de 2019/2020, devendo as mesmas serem apresentadas pelo Conselho de Administração e facultadas para consulta dos acionistas, na sede da sociedade, durante os 15 dias anteriores a data da assembleia geral, nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 289º do Código das Sociedades Comerciais.

2. Informações sobre o estado dos ativos da sociedade.”

40- Contudo essa Assembleia Geral Extraordinária nunca se realizou, pois, entretanto, a administradora EE apresentou a sociedade à insolvência, dias antes da data designada, insolvência, o que fez sem o consentimento da Assembleia e sem o conhecimento dos réus CC e DD.

41- Em 26 de abril de 2021 foi proferida sentença de declaração da insolvência da sociedade ORG 1, S.A. cujos termos correm no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo de Comércio de Aveiro - Juiz 2 sob o processo n.º 1333/21.8T8AVR.

42- Em virtude do referido nos pontos anteriores os autores perderam o interesse na concretização do negócio.

43- Foi redigido pelo mandatário do autor um documento intitulado “documento particular que titula o contrato de cessão de quotas”, tendo como objeto a sociedade ORG 3, Lda. – Em liquidação em que figuram como detentores de quotas: - GG, aqui ré, detentora de quotas no valor de 92.280,00 €; - II, JJ e KK detentores de quotas no valor de 92.280,00 €;

44- E através desse documento:

- A cedente GG declara ceder as suas quotas a AA pelo valor de 113.681,00 €.

- Os cedentes II, JJ e KK declaram ceder as suas quotas a AA as suas quotas pelo valor de 113.681,00 €.

45- Consta ainda desse documento que:

5.1. Os cedentes declaram que a sociedade possui o seguinte bem imóvel:

“Prédio urbano, composto por edifício composto de rés do chão com cinco divisões, sendo duas destinadas a engarrafamento de bebidas e uma destinada ao armazenamento das mesmas e logradouro (…)

5.5 – Os cedentes declaram que os seguintes bens móveis do imobilizado da sociedade compostos por:

. Quatro cubas em inox de 45.000 litros;

- Oito reservatórios cilíndricos em inox de 150.000 litros;

- Dois reservatórios cilíndricos em inox de 112.500 litros;

- Sete reservatórios cilíndricos de 100.000 litros;

- Uma cuba em inox de 2.000 litros

5.3- O preço da cessão que ascende a 227.362,32 € (duzentos e vinte e sete mil trezentos e sessenta e dois euros e trinta e dois cêntimos foi pago da seguinte forma:

- 117.632,32 € (cento e dezassete mil seiscentos e trinta e dois euros), pagos em 08/01/2020 diretamente à Autoridade Tributária para liquidar a totalidade da dívida da sociedade ao fisco;

- 30.044,97 € (trinta mil e quarenta e quatro euros e noventa e sete cêntimos, recebidos em 14/02/2020, por indicação dos cedentes, na conta bancária de CC

- 79.955,03 (setenta e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco euros, recebido por cheque com a assinatura do presente contrato.

46- Esse documento não foi assinado.

47- No dia 3 de junho de 2022, o Autor notificou a ré GG da resolução do contrato-promessa celebrado a D/M/2020, entre AA e GG, por perda interesse no negócio por alteração unilateral do preço, uma das condições essenciais do negócio,

48- Requerendo a restituição em dobro a quantia a título de sinal, isto é o montante de € 234.724,24 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e quatro euros e vinte e quatro cêntimos) no prazo de 10 dias, sob pena da competente ação judicial sem qualquer outro aviso.

49- O ora 2.º R. nunca exerceu qualquer função na sociedade ORG 1, SA.

50- O capital social da sociedade ORG 3, Lda. é, agora, detido unicamente pela 3.ª ré, GG, após a aquisição por parte desta de 50% do capital social anteriormente detido pelos Herdeiros de LL.

51-Após a data referida em 26, a 1º ré não teve conhecimento das decisões que foram tomadas por EE e FF e nunca mais interferiu no rumo que a sociedade ORG 1 Lda., entretanto, tomou.

52- Atenta a importância das marcas da sociedade insolvente para atividade do Autor nos EUA, este adquiriu-as, a 27 de maio de 2022, em leilão efetuado no âmbito do processo de liquidação da massa da insolvência da sociedade ORG 1, S.A., pelo valor de 345.000,00€.

53- Na reclamação de créditos apresentada, a sociedade dos Autores, a sociedade “ORG 4, Lda.” reclamou 7.431,82€, e ainda, o valor de 401.083,80€ relativa a perdas e danos.

54- Tendo a sociedade ORG 5, Lda., entidade esta contratada pelo NN, reclamado a quantia de 12.629,11€.

55- Os créditos foram parcialmente reconhecidos, sendo reconhecidos, concretamente, o crédito de 4911,82€ da “ORG 4, Lda.” e o crédito de 10.000,00€ da sociedade ORG 5, Lda.

56- A Assembleia Geral da sociedade ORG 3 Lda., aprovou a 04 de janeiro de 2023 a venda a terceiros do pavilhão descrito no ponto 6 dos factos provados, pelo valor de 325.000,00€, venda esta que se veio a concretizar posteriormente a essa data.

Matéria de Direito:

A primeira questão que vem colocada no recurso consiste em saber se os réus incorreram em incumprimento definitivo das obrigações contratuais que assumiram perante os autores.

As partes sempre estiveram de acordo e as instâncias entenderam da mesma forma, que a relação contratual que constitui a origem dos diretos reclamados pelos autores na ação possui a natureza jurídica de contrato-promessa, mais propriamente de contrato-promessa de cessão de quotas no capital social de uma sociedade comercial.

Recorda-se, rapidamente, que de acordo com a definição fixada no artigo 410º do Código Civil, o contrato-promessa é a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato.

Dessa convenção ou promessa emerge para os promitentes a obrigação de “emissão de uma declaração negocial destinada a celebrar o contrato prometido, ou seja, do contrato promessa emerge para os seus outorgantes a obrigação de realizar uma prestação de facto de outorgar no contrato prometido” (cf. Almeida Costa, in Contrato Promessa - Uma síntese do Regime Actual, separata da Revista da Ordem dos Advogados, Ano 50, I, pág. 41).

A circunstância de o promitente-comprador, na sequência da celebração do contrato-promessa, ter entregado ao promitente-vendedor uma quantia a título de sinal e princípio de pagamento não o torna credor do valor desse sinal, torna-o credor da prestação de facto da celebração do contrato prometido, e só em caso de incumprimento definitivo do contrato ele se torna credor de uma obrigação pecuniária correspondente à indemnização, fixada legalmente no valor do sinal em dobro.

No caso, os autores prometeram adquirir por cessão e os réus prometeram ceder-lhes as quotas tituladas por estes no capital social de uma sociedade por quotas. Não se tratava das quotas já existentes, mas das quotas a criar futuramente através da transformação de uma sociedade anónima numa sociedade por quotas que determinaria a conversão das ações de que os promitentes cedentes eram titulares no capital social daquela em quotas no capital social desta, celebrando-se o contrato prometido após essa conversão.

Estabelecida uma obrigação contratual é necessário determinar quando pode ser exigido o seu cumprimento. Com efeito, do acordo das partes, da natureza do contrato ou da obrigação ou mesmo da lei pode resultar que a prestação possa ser exigida ou exercitada imediatamente, que só o possa ser decorrido determinado prazo ou evento ou ainda que não o possa mais ser uma vez esgotado um prazo ou de verificado um evento.

A relevância de saber quando é que o devedor está obrigado ou pode ser obrigado a cumprir prende-se com a definição da mora e do incumprimento definitivo.

Prescreve o nº 2 do artigo 804.º do Código Civil que o devedor se considera constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efetuada no tempo devido. Já de acordo com o artigo 805.º do mesmo diploma, tendo a obrigação prazo certo, o devedor fica constituído em mora, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial para cumprir, tão logo que se atinge o prazo fixado para o cumprimento.

A definição deste aspeto é, antes de mais, uma tarefa de interpretação do contrato e da vontade das partes.

Se as partes optam por celebrar uma promessa de contratar em vez do contrato prometido é porque alguma delas se reserva ainda no direito de poder desistir da celebração deste (suportando, obviamente, as consequências) ou porque existem obstáculos à celebração imediata do contrato prometido, mas as partes pretendem vincular-se já, juridicamente, à sua celebração no futuro.

Daí que normalmente estejam envolvidos num contrato-promessa dois interesses contrapostos ou conflituantes: o interesse na celebração do contrato prometido o mais rapidamente possível e o interesse em que isso apenas seja exigível quando estiverem reunidas as condições para tanto.

O contrato deverá evidenciar a forma como as partes entenderam regular estes interesses e alcançaram entre si o ponto de consenso em relação a tais interesses. Por princípio, essa regulação consensual é legítima e válida, de modo que a alteração desse consenso só é possível através do estabelecimento de um novo mútuo consenso.

Acresce que, por regra, não é consentido a nenhuma das partes impor a sua vontade unilateral à outra parte no contrato quanto a aspetos em relação aos quais se formou acordo que foi vertido para o contrato ou em relação aos quais a economia do contrato exige o consenso das partes, sob pena de violação da própria essência da relação contratual ou da boa-fé (pacta sunt servanda).

No caso em apreço, as partes estabeleceram que o cumprimento da obrigação de transformação da sociedade em sociedade por quotas deveria ocorrer no prazo de 30 dias a contar da assinatura do contrato-promessa. E para o cumprimento da obrigação de celebração do contrato-prometido as partes acordaram o «prazo máximo de 90 dias» a contar da mesma data.

Como estamos perante um contrato-promessa o dever de prestação principal é o da celebração do contrato prometido, sendo por referência a este que se deve verificar a entrada das partes em mora. O dever obrigacional de transformação da sociedade em sociedade por quotas e de obtenção das quotas objeto do contrato-promessa é apenas uma obrigação secundária ou acessória, pelo que o seu relevo está na necessidade de ela ser cumprida para a prestação principal poder ser cumprida, não relevando de modo autónomo (enquanto dever de prestação em si mesmo) para o apuramento da situação de mora ou incumprimento definitivo do contrato-promessa.

Dito de outra forma, nos termos da cláusula 4.ª do contrato, os promitentes cessionários podiam exigir o cumprimento da promessa a partir do 90.º dia posterior à data da celebração do contrato-promessa porque os promitentes cedentes se obrigaram a celebrar o contrato prometido nesse prazo máximo, i.e.., até essa data-limite, o que, reconhecidamente, não ocorreu.

No que concerne ao prazo estabelecido para a celebração do contrato prometido, podemos estar perante um prazo essencial, final ou perentório, cuja ultrapassagem determina de imediato o incumprimento definitivo do contrato, ou, pelo contrário, perante um prazo sem essa natureza, e cujo esgotamento apenas conduz à constituição do devedor em mora, situação essa que para poder ser convertida em incumprimento definitivo carece da fixação de um novo prazo admonitório ou da perda objetiva de interesse.

Tal como Ana Prata, in O Contrato-Promessa e o seu Regime Civil, pág. 637, entendemos que «se o prazo essencial for objetivo, isto é, se se integrar caracterizadoramente na própria prestação, de tal modo que a realização desta fora do prazo já não pode ser considerada a mesma prestação, mas um aliud, o seu vencimento sem cumprimento desencadeia imediata impossibilidade de cumprimento. Se se tratar de prazo essencial subjetivo - quer expresso quer tácito -, depende da interpretação da convenção de atribuição de carácter essencial ao prazo a determinação dos efeitos do seu esgotamento sem que tenha havido cumprimento: pode ele significar o automático incumprimento definitivo da obrigação, caso em que se qualificará como absoluto, ou pode, constituindo para o credor o direito de resolução e de recusa da prestação, ser compatível com uma exigência de cumprimento tardio pelo credor, caso em que será qualificado como relativo».

A mesma ideia é defendida por Calvão da Silva in Sinal e Contrato-Promessa, pág. 94, nos seguintes termos: «Por vezes, as partes, no momento da celebração do contrato, determinam, expressa ou tacitamente, como essencial o termo fixado; outras vezes, a essencialidade do termo deriva da natureza ou modalidade da prestação, sendo inútil para o credor a sua tardia realização (...). Nestes casos, é objetiva a essencialidade do termo, transcorrido o qual a prestação se torna impossível; nos primeiros, a essencialidade é subjetiva. Na essencialidade subjetiva, a vontade das partes pode ser: 1º no sentido de ver no termo fixado o prazo-limite, improrrogável (termo subjetivo absoluto) para o adimplemento, findo o qual há incumprimento definitivo, fundamento imediato da resolução; 2° no sentido de o vencimento do termo conferir ao credor o direito de resolução, sem, contudo, significar renuncia ao direito de exigir o cumprimento retardado e possível indemnização moratória (termo subjetivo relativo) – hipótese-regra, a valer em caso de dúvida».

J. Baptista Machado, in Pressupostos da Resolução por Incumprimento, loc. cit., pág. 190, defende que «a regra, segundo os usos da vida” é “a de que o termo essencial subjetivo tem o sentido de uma simples cláusula resolutiva e que o termo subjetivo absolutamente essencial tem carácter excecional”, de onde o autor conclui que, "na duvida, ou seja, se de um concurso inequívoco de circunstâncias se não conclui com segurança que o termo é absoluto, ele deve ser interpretado como relativo" ou, por outras palavras, que, "no caso de se ter estipulado um termo essencial com a declaração de que a realização da prestação após o prazo limite não valerá como cumprimento, ou que uma das partes se reserva o direito de não aceitar o cumprimento posterior a essa, deverá entender-se que o credor pode, vencido infrutiferamente o prazo, declarar a resolução do contrato, ou recusar a prestação e considerar a obrigação como definitivamente não cumprida, com os efeitos do artigo 801 °, se o incumprimento é culposo, assim como pode ainda, à sua escolha, exigir a prestação e a indemnização pelos danos moratórias, se houver lugar a eles».

Também Brandão Proença, in Do Incumprimento do Contrato-Promessa Bilateral, 1996, pág. 112, afirma que o princípio é de que «em regra, o prazo essencial não é «absolutamente fixo» (não há por parte dos promitentes um interesse temporalmente delimitado), mas apenas «relativamente fixo». Pode, no entanto, concluir-se pela essencialidade absoluta (em regra, subjetiva ou pacticia) ou, até, por uma «finalidade» essencial sempre que aos promitentes só interesse celebrar o contrato dentro do prazo fixado (normalmente o maior interessado será o promitente-comprador ou o promitente-arrendatário), por razões jurídicas (necessidade de serem observados outros prazos), materiais (carência absoluta do bem em causa ou do preço em dívida) ou quando certas circunstâncias coenvolventes o imponham (p. ex., caducidade do empréstimo bancário deferido, se a escritura de compra e venda não for realizada dentro de certa data)».

No caso, o prazo fixado pelas partes não tem a natureza de termo essencial porque não existe no contrato-promessa nenhuma cláusula que lhe confira esse significado ou da qual este possa ser deduzido e o estabelecimento de condições a reunir pelo promitente cedente para se poder celebrar o contrato prometido indicia a necessidade de um prazo para o efeito e a mera previsibilidade e/ou relatividade do prazo fixado, sendo certo que, em regra, não sendo possível afirmar a essencialidade do prazo, deve entender-se que o prazo é relativo, nada havendo, no caso, que permita concluir o contrário.

Desse modo, excedida essa data-limite os promitentes cedentes não incorreram logo em incumprimento definitivo, mas passaram a estar em mora quanto ao cumprimento da promessa.

O artigo 442.º do Código Civil estabelece o seguinte:

«[…] 2- Se quem constitui o sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue; se o não cumprimento do contrato for devido a este último, tem aquele a faculdade de exigir o dobro do que prestou, ou, se houve tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, o seu valor, ou o do direito a transmitir ou a constituir sobre ela, determinado objetivamente, à data do não cumprimento da promessa, com dedução do preço convencionado, devendo ainda ser-lhe restituído o sinal e a parte do preço que tenha pago.

3- Em qualquer dos casos previstos no número anterior, o contraente não faltoso pode, em alternativa, requerer a execução específica do contrato, nos termos do artigo 830.º; se o contraente não faltoso optar pelo aumento do valor da coisa ou do direito, como se estabelece no número anterior, pode a outra parte opor-se ao exercício dessa faculdade, oferecendo-se para cumprir a promessa, salvo o disposto no artigo 808.º. […]»

A aplicação do regime indemnizatório do sinal não se basta com a situação de mora, ela pressupõe que haja incumprimento definitivo, designadamente por conversão da mora nos termos gerais do artigo 808.º do Código Civil.

Nesse sentido, que é a posição uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, cf. Calvão da Silva, in Sinal e Contrato Promessa, 1988, pág. 81, in Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, 1987, pág. 297; Antunes Varela, in Sobre o Contrato Promessa, pág. 70, nota 1, in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 119°, pág. 216; Galvão Teles, in Direito das Obrigações, 6ª edição, pág. 111; Almeida Costa, in Contrato-Promessa, pág. 54; Januário Gomes, in Tema de Contrato Promessa, 1990, AAFDL, pág. 55; Brandão Proença, in Do incumprimento do contrato-promessa bilateral, pág. 119; ou ainda Ana Prata, in O Contrato-Promessa e o seu regime civil, pág. 780.

Segundo o artigo 406° do Código Civil o contrato só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. A resolução do contrato é, precisamente um dos casos admitidos na lei para a modificação ou extinção do contrato.

A resolução dos contratos é permitida desde que fundada em lei ou em convenção (artigo 432°, n° 1, do Código Civil). E pode fazer-se por acordo, por declaração à outra parte ou, ainda, judicialmente.

O direito de resolução fundado na lei está, pois, sempre condicionado a uma situação de inadimplência1. À semelhança do que sucede no comum dos contratos, também a resolução legal do contrato-promessa pressupõe uma situação de incumprimento stricto sensu que resultará da conversão de uma situação de mora através de uma das vias previstas no artigo 808.º do Código Civil.

A mora não é ainda uma falta definitiva de realização da prestação debitória, mas um simples retardamento ou dilação no cumprimento da obrigação, uma espécie de antecâmara do incumprimento definitivo. Em princípio, a mora apenas constitui o devedor na obrigação de reparar os danos (moratórios) causados ao credor.

Estabelece, porém, o artigo 808.º do Código Civil que se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigação.

Este preceito legal enuncia claramente duas possibilidades de a mora se converter em incumprimento definitivo2: a) em consequência da perda objetiva de interesse na prestação; b) em consequência da ultrapassagem do novo prazo razoável fixado pelo credor para o devedor cumprir finalmente a prestação em falta.

Estes dois modos de conversão da mora em incumprimento definitivo são alternativos e independentes entre si, ainda que possam ocorrer ambos em simultâneo. Ambos têm, contudo, um pressuposto comum: que o devedor esteja em mora, que a sua obrigação esteja vencida.

A perda do interesse do credor, ainda que objetiva, verificada antes de ele poder exigir do devedor a realização da sua prestação não é juridicamente relevante. Ela só releva nos termos da lei se o devedor já se encontrar em mora, consistindo então numa espécie de inversão do risco de perda do interesse no negócio - antes da mora corria por conta do credor, depois da mora passa a correr por conta do devedor relapso -.

No caso, assim que foi ultrapassado o 90.º dia posterior à celebração do contrato-promessa sem ter sido celebrado o contrato prometido os promitentes cedentes entraram em mora. Decorridos mais de 8 meses de mora, os promitentes cessionários procederam à interpelação admonitória daqueles fixando-lhes um prazo final para a celebração do contrato prometido sob pena de incorrerem em incumprimento definitivo. Como o contrato prometido não foi celebrado no prazo assinalado nessa interpelação, em princípio os promitentes cedentes incorrerem em incumprimento definitivo da promessa, estando sujeitos ao dever de indemnização segundo as regras do sinal.

Os promitentes cedentes opõem a essa conclusão as objeções que incumbe agora enfrentar.

A primeira é a de que o prazo assinalado na interpelação admonitória não era o razoável3.

A lei exige, de facto, que ao interpelar o contraente inadimplente para que cumpra em determinado prazo, sob pena de o incumprimento se converter em definitivo, o contraente não inadimplente lhe assinale um prazo razoável. Por outras palavras, não pode tratar-se de um prazo impossível, rectius, um prazo dentro do qual seja impossível ao devedor cumprir, de tal modo ele é curto em função das circunstâncias do caso.

Todavia, o prazo também não tem de ser o que o devedor entende adequado ou conveniente para si, um prazo que exceda aquele que é suficiente atuando o devedor não apenas com diligência, mas também com a urgência que impõe o facto de já se encontrar em incumprimento do acordo contratual. Esta circunstância – estar em mora - permite que os interesses do credor – no cumprimento – comprimam os interesses do devedor – de dispor de nova oportunidade para cumprir nos mesmos termos em condições que estavam acordados, como se não estivesse já em situação de incumprimento -.

A fixação de um prazo suplementar não destrói a vinculação ao prazo inicial acordado, não representa o estabelecimento unilateral de um prazo que substitui para todos os efeitos o prazo inicial. Do que se trata é somente de um prazo – último e definitivo – para o devedor colocar, por fim , termo à mora, sob pena de incorrer em incumprimento permanente.

A avaliação da razoabilidade do prazo fixado pelo credor não pode abstrair, designadamente, do prazo já decorrido e do grau de diligência que no ínterim o devedor mostrou no sentido de concretizar o cumprimento da promessa.

Se, por exemplo, bastavam 30 dias para o devedor cumprir (as partes assim o entenderam ao fixar o prazo para a celebração do contrato prometido) e durante vários meses o devedor não se preocupou minimamente em cumprir e nada fez para reunir as condições para cumprir, não se pode entender que, meses depois do início da mora e face à atitude do devedor, o credor esteja vinculado a fixar-lhe prazo não inferior ao inicialmente previsto4 já que é razoável que à inércia do devedor violadora do acordo contratual se sobreponha agora uma urgência em cumprir que ponha termo ao dano moratório do credor. De outra forma estar-se-ia a beneficiar o incumpridor permitindo-lhe que, durasse a mora o que durasse, quando fosse confrontado com a interpelação admonitória beneficiaria de novo prazo inteiro.

Por outro lado, a razoabilidade do prazo suplementar não é uma abstração, uma construção puramente teórica. Querendo opor ao prazo fixado pelo credor a sua falta de razoabilidade, o devedor deve alegar factos que demonstrem que no prazo fixado iniciou as diligências para cumprir, mas, mesmo atuando com diligência e urgência, lhe foi objetivamente impossível cumprir a prestação. Por decorrência das regras da boa-fé, é legítimo entender que o devedor não pode continuar sem fazer nada para cumprir e mesmo assim prevalecer-se da falta de razoabilidade do prazo para obter ulteriormente a fixação de um novo prazo inteiro.

Nesse pressuposto, considerando (i) o tempo já decorrido sob o início da mora quando foi feita a interpelação admonitória (mais de 8 meses), as circunstâncias de (ii) os devedores, durante esse período, nada terem feito para cumprir a promessa, (iii) terem, inclusivamente, adotado um comportamento que só tornou mais difícil o cumprimento (abandono da sociedade: factos 25, 26, 36), (iv) só terem iniciado diligências que poderiam ter permitido o cumprimento 4 meses depois do termo do prazo suplementar, (v) a promessa de cessão de quotas respeitar a uma sociedade de cariz familiar cujos titulares do capital social eram só os membros de uma família (mais concretamente duas irmãs), e (vi) não haver factos provados dos quais se possa deduzir que num prazo de 14 dias é objetivamente impossível, atuando com diligência mas também com a urgência de já se encontrarem em incumprimento, celebrar uma escritura de alteração do pacto social e agendar uma escritura de cessão de quotas, é impossível a este tribunal qualificar o prazo suplementar fixado pelo devedor como desprovido de razoabilidade.

Objetam depois os recorrentes que o incumprimento não lhes é exclusivamente imputável, sendo antes imputável a terceiros (os outros titulares do capital social da sociedade que ficaram a fazer a sua administração e depois a apresentaram à insolvência) ou mesmo repartido com os próprios autores (porque estes assumiram esse risco ao exigirem a saída dos promitentes cedentes e aqui recorrentes da administração da sociedade).

Recordamos que o contrato-promessa de cessão de quotas tem por objeto o capital social de uma sociedade comercial detido por duas irmãs, as quais se obrigaram contratualmente (em relação contratuais autónomas, mas interligadas pela negociação e acordo global que lhes dá origem) a ceder aos aqui autores as quotas (parte dela, no caso da outra irmã promitente) de que eram titulares nesse capital social, e que para concretizar a cessão prometida era necessário proceder previamente à conversão da sociedade de sociedade anónima em sociedade por quotas.

De acordo com os factos provados, as duas irmãs e os respetivos maridos «assumiram a responsabilidade de aprovação das contas do exercício fiscal de 2019, necessária para a transformação da sociedade anónima em sociedade por quotas».

O contrato estipulava o prazo de 30 dias para a conversão da sociedade, conversão essa que nunca ocorreu, e estipulava o prazo de 90 dias para a celebração do contrato de cessão, o que também não ocorreu. Na ocasião, as partes tiveram como suficiente para a conversão da sociedade aquele prazo de 30 dias, não se tendo provado nenhum facto do qual se possa extrair que essa avaliação das partes deixou de ser válida, isto é, a superveniência de qualquer circunstância que tornasse o prazo exíguo e insuficiente.

O contrato estipulava em simultâneo que até ao final do mês da sua celebração (isto é, no prazo de 24 dias) os promitentes cedentes deviam entregar ao promitente cessionário cartas de renúncia à administração da sociedade, o que eles cumpriram.

No entanto, não se pode confundir a renúncia ao cargo de administração da sociedade, com a privação da qualidade de titular do capital social e dos direitos sociais respetivos, designadamente o que requerer a convocação de assembleias gerais e de aprovar a alteração do pacto social. A renúncia à administração não privou os promitentes cedentes do direito de promover e aprovar a alteração do pacto social que lhes permitiria cumprirem a promessa, conforme, aliás, resulta da matéria de facto uma vez que já depois esgotado o prazo suplementar fixado na interpelação admonitória tiveram por fim a iniciativa de requerer a convocação de uma assembleia-geral com essa finalidade.

Desse modo, não pode imputar-se aos promitentes cessionários qualquer quota parte de responsabilidade pelo incumprimento da promessa porque a exigência da renúncia à administração por parte dos promitentes cedentes não era impeditiva de estes promoverem e realizarem as diligências necessárias ao cumprimento da promessa, sendo certo que a renúncia estava prevista no contrato ao lado da previsão da alteração do pacto social e, por isso, foi entendida e aceite pelas partes como não sendo incompatível com esta.

Também não colhe a tentativa de imputar o incumprimento aos outros titulares do capital social que ficaram na administração da sociedade (terceiros em relação ao contrato-promessa). Com efeito, para que isso fosse possível era indispensável que os promitentes cedentes tivessem feito a sua parte (nas diligências indispensáveis para cumprir a promessa) e tivessem sido os outros sócios a impedir o resultado desejado (a conversão da sociedade).

A conversão da sociedade tinha, na verdade, de ser feita pelos vários titulares do capital social (as duas irmãs que dividiam entre elas, em partes iguais, o capital); os promitentes cedentes ora recorrentes não tinham uma participação nesse capital social que lhe conferisse o direito social de fazer aprovar, por vontade exclusiva, a conversão da sociedade necessária.

Todavia, nada tendo feito nesse sentido, não podem sustentar que ainda que tivessem promovido e diligenciado a conversão e formulado a vontade de a aprovar, a conversão só foi recusada por vontade dos outros titulares do capital social. O que sucedeu foi que nem uma nem outra das irmãs fizeram nada no sentido da celebração do contrato-prometido e por isso cada uma delas incumpriu a respetiva relação contratual com os promitentes cessionários.

A essa conclusão não obsta a circunstância de, entretanto, a sociedade ter sido declarada insolvente na sequência da apresentação à insolvência realizada pelos administradores em exercício, ou seja, pela irmã da aqui recorrente, e quando os promitentes cedentes estavam afastados dessa administração há já 15 meses.

Quando isso ocorreu, já o contrato promessa se encontrava em situação de incumprimento definitivo em resultado do esgotamento do prazo suplementar assinalado na interpelação admonitória do promitente cessionário, sendo certo que o incumprimento definitivo não exige que haja da parte do contraente inadimplente uma intenção deliberada de não cumprir ou de frustração do acordo contratual, basta-se com o preenchimento de uma das situações que legalmente equivale a incumprimento definitivo (v.g. o decurso do prazo da interpelação admonitória).

De referir, por fim, que a concorrência de culpas no incumprimento só pode ter relevo contratual tratando-se de culpas das próprias partes da relação contratual. Uma das partes só pode alijar a (medida da) sua responsabilidade demonstrando que o incumprimento da sua prestação é (total ou parcialmente) imputável à outra parte. A atuação de um terceiro que seja concausal do incumprimento de uma parte5, não exclui nem diminui a responsabilidade desta no âmbito da relação contratual (perante a outra parte no contrato) conquanto possa gerar algum direito de indemnização da parte incumpridora sobre o terceiro (o qual, não sendo parte no contrato promessa, também não pode responder perante a outra parte pelas consequências do incumprimento, designadamente suportar parte da indemnização).

Desse modo, excluídas as objeções dos recorrentes à conclusão da Relação de ter havido incumprimento definitivo da promessa por parte dos promitentes cedentes e por isso haver lugar à restituição do sinal em dobro a título de indemnização legal, deve ser negada a revista e confirmada a decisão recorrida.

Improcede o recurso.

Dispositivo:

Pelo exposto, os Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça acordam julgar a revista improcedente e, em consequência, confirmam o acórdão recorrido.

Custas da revista pelos recorrentes, os quais vão condenados a pagar aos recorridos, a título de custas de parte, o valor da taxa de justiça que suportou e eventuais encargos.

*

Lisboa, 5 de novembro de 2026.

*

Os Juízes Conselheiros

Relator: Aristides Rodrigues de Almeida (7)

1.º Adjunto: Maria de Deus Correia

2.º Adjunto: Arlindo Oliveira

[a presente peça processual foi produzida pelo Relator com o uso de meios informáticos e tem assinaturas eletrónicas qualificadas]

__________________________________

1. Escreveu J. Baptista Machado, in Pressupostos da Resolução por Incumprimento, Estudos em Homenagem ao Prof. Teixeira Ribeiro, págs. 348/349, que «o direito de resolução é um direito potestativo extintivo e depende de um fundamento - tem de verificar-se um facto que crie esse direito, ou melhor, um facto ou situação a que a lei liga como consequência a constituição (o surgimento) desse direito potestativo. Tal facto ou fundamento é o facto do incumprimento ou situação de inadimplência.»↩︎

2. Note-se que o incumprimento definitivo pode ainda decorrer das seguintes situações: a) ocorrer a impossibilidade da prestação por destruição da coisa ou pela sua alienação a terceiro, sem qualquer reserva (artigo 801º do Código Civil); b) decorrer o prazo fixado contratualmente como absoluto ou improrrogável, o que equivale àquela perda de interesse; c) haver recusa perentória do devedor em cumprir, comunicada ao credor, caso em que não se justifica a necessidade de nova interpelação ou de fixação de prazo suplementar.↩︎

3. Nuno Pinto Oliveira, in Princípios de Direito dos Contratos, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, págs. 816-817, enuncia os aspetos que a seu ver contendem com a avaliação da razoabilidade do prazo suplementar, nos seguintes termos: «O aplicador do direito deverá apreciar a adequação ou razoabilidade do prazo atendendo às circunstâncias do caso concreto – designadamente: 1.º ao conteúdo da relação contratual; 2.º à dificuldade da prestação; 3.º aos interesses do credor e do devedor; 4.º à causa do não cumprimento; 5.º à gravidade do não cumprimento; 6.º na hipótese de o devedor não ter realizado prestação nenhuma, à gravidade do atraso; 7.º na hipótese de o devedor ter realizado uma prestação defeituosa, imperfeita ou inexata, à gravidade do defeito; 8.º à frequência com que o devedor foi interpelado; 9.º à intensidade com que o devedor foi interpelado; 10.º aos prejuízos que o atraso causa ao credor; e (sobretudo) – 11.º ao risco de que a prestação se torne inútil para o credor.»↩︎

4. Cujo quantum, note-se, pode não estar sequer associado ao necessário para se poder cumprir, mas a outros interesses, v.g. o de o promitente adquirente não se encontrar antes disso em prestar a contrapartida acordada.↩︎

5. O que, convém deixar claro, não se confunde com a situação em que o comportamento do terceiro torna impossível o cumprimento da prestação, porque aí o que se discute é já a impossibilidade da prestação, que pode ou não ser imputável ao devedor.↩︎