Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P1139
Nº Convencional: JSTJ00036326
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: JUIZ AUXILIAR
COMPETÊNCIA
BUSCA
Nº do Documento: SJ199812090011393
Data do Acordão: 12/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V N GAIA
Processo no Tribunal Recurso: 16/98
Data: 06/30/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não obstante haver um juiz de círculo nomeado, pode um juiz auxiliar desempenhar as funções de presidente do tribunal colectivo do mesmo juízo.
II - Se a autoridade judiciária autorizou a busca e confiou a presidência da mesma à GNR, indicando ainda no despacho proferido o posto da GNR dos Carvalhos, isso não significa que tal diligência fique exclusivamente confiada aos elementos do referido posto.