Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 03B3338 |  |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Contestou o Ministério Público excepcionando a ilegitimidade do Estado uma vez que o veículo MX pertence à Manutenção Militar que sendo embora um organismo dependente do Ministério da Defesa Nacional, é dotado de capacidade judiciária.
Respondeu o A à excepção de ilegitimidade do Estado mas deduziu, à cautela, o incidente de intervenção principal provocada da Manutenção Militar na pessoa do seu director.
Admitida a intervenção foi pela chamada apresentada contestação negando a responsabilidade do condutor do MX e imputando-a à do VA que desrespeitou os semáforos que emitiam luz vermelha para a referida condutora. Reconvindo, pede a condenação do A a pagar-lhe a indemnização de 999.867$00, que é o valor da reparação dos danos provocados na sua viatura, com juros de mora desde a citação.
Respondendo, impugna o A o pedido reconvencional e pede a condenação da R como litigante de má fé em multa e indemnização que não deve ser inferior a 100 contos.
Foi, a final, proferida sentença julgando a acção procedente e improcedente a reconvenção e condenando a R a pagar ao A a quantia de 973.200 escudos a título de danos patrimoniais com juros de mora à taxa de 10% desde 29/06/96 até 16/04/99 e de 7% a partir desta data.
Conhecendo da apelação interposta pela R, a Relação de Lisboa julgou-a procedente em parte e, consequentemente, procedente a reconvenção condenando a R e o A a pagar, a um e a outra 50% dos prejuízos que ambos sofreram sendo de 973.720$00 os do A e de 330.997$00 (que terão a sua tradução em euros) ambas acrescidas de IVA, procedendo-se à devida compensação.
Pede agora revista o A alegando, para efeitos da admissibilidade do recurso, que o acórdão recorrido perfilha e aplica orientação contrária à jurisprudência uniformizada pelo STJ (Assentos de 21/11/79 e de 14/04/83).
Alegando, conclui, assim:
1 - O veículo MX, pertencente à Manutenção Militar, era conduzido no âmbito de uma relação comitente/comissário existindo, assim, uma presunção legal de culpa do condutor desse veículo nos termos do art. 503º nº 3 do CC.
2 - Dos factos provados não resulta a elisão dessa presunção.
3 - Logo, na sentença, o condutor do veículo da R foi considerado único responsável pelo acidente e a R condenada a indemnizar o A pelos danos e absolvido do pedido reconvencional em estrito cumprimento da norma do art. 503º nº 3 do CC.
4 - Porém, o acórdão recorrido revogou a sentença considerando que a responsabilidade pelo sinistro deve ser repartida, por igual, por ambos os condutores, com fundamento no art. 493º do CC.
5 - A decisão do acórdão, é manifestamente ilegal e geradora de flagrante desigualdade porque contraria o disposto no art. 503º nº 3 e porque perfilha orientação contrária à jurisprudência uniformizada pelo STJ.
Respondendo, pugna a recorrida pela confirmação do julgado.
Foram colhidos os vistos. Cumpre decidir.
Uma única questão está em discussão nesta revista, que é a da interpretação a dar à norma do nº 3 do art. 503º do CC.
No douto acórdão recorrido, e não obstante o acórdão unificador de jurisprudência de 14/04/83, faz-se uma aturada análise dos diferentes aspectos da questão concluindo-se que não existem quaisquer motivos para distinguir as situações de acidentes causados por condutores por conta de outrem.
Concluiu recusando a aplicação dessa norma por ser inconstitucional enquanto violadora do princípio da igualdade, entendendo adequada à situação a do nº2 do art.493º do CC e, consequentemente, pela culpa presumida de ambos os condutores distribuindo, por igual, a responsabilidade de cada um.
Note-se que não é por discordar da interpretação que aquele acórdão unificador deu à norma em questão que foi recusada a sua aplicação.
O acórdão recorrido não põe em causa o rigor dessa interpretação.
O que nele se questiona é o próprio conteúdo normativo na interpretação que lhe é dada pelo Supremo na sua acção unificadora de jurisprudência.
Porém, sem embargo de se reconhecer a pertinência das considerações do douto acórdão, o certo é que, em rigor, ele não ofende a constituição quando consagra o princípio fundamental da igualdade.
A norma não envolve, em rigor qualquer discriminação.
Discuta-se ou não o acerto da solução legislativa, esta apenas dispõe sobre a qualificação das condutas de quem quer que seja que intervenha num acidente conduzindo um veículo automóvel por conta de outrem.
Aliás, como se salienta no acórdão recorrido, a questão tem sido apreciada pelo Tribunal Constitucional que tem recusado a declaração de inconstitucionalidade.
Daí que não convençam os motivos invocados no acórdão recorrido para recusar a aplicação da norma do art. 503º nº 3 do CC cuja aplicação foi observada na primeira instância.
Nenhuma outra questão se levanta no recurso levando a sua procedência, fatalmente, a que não possa manter-se a decisão da Relação.
Nestes termos, concedendo a revista, revogam o acórdão recorrido, para que subsista a decisão da primeira instância
Custas pela recorrida.
Lisboa, 4 de Dezembro de 2003
Duarte Soares
Ferreira Girão
Luís Fonseca