Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038470 |  |
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
II - A uma multa de quantia taxada por lei não corresponde prisão alternativa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026748 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198607300384703 | ||
| Data do Acordão: | 07/30/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A confissão e o simples arrependimento não justificam a atenuação especial da pena, por tráfico de estupefaciente. II - A uma multa de quantia taxada por lei não corresponde prisão alternativa. | ||
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