Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079513
Nº Convencional: JSTJ00005648
Relator: BROCHADO BRANDÃO
Descritores: EXERCICIO DE DIREITO
BOA-FE
BONS COSTUMES
FIM SOCIAL
EXCESSO
ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199011270795131
Data do Acordão: 11/27/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 860/89
Data: 02/01/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O exercicio dos direitos ilegitima-se, excedendo-se a boa fe, os bons costumes e os fins economicos e sociais do Direito.
II - Não existe abuso de direito, quando em resposta, um comerciante ataca comercialmente outro.