Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97P117 |  |
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
FUNDAMENTAÇÃO
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
II - Tal só acontecerá, se o arguido houver levantado essa questão na sua contestação.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033093 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | JOVEM DELINQUENTE ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199705280001173 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J FARO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 185/95 | ||
| Data: | 11/19/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não tendo o tribunal razões para aplicar a atenuação especial da pena constante do artigo 4 do Decreto-Lei 401/82, de 23 de Novembro, não tem de dizer ou justificar porque não beneficia o condenado de tal regime. II - Tal só acontecerá, se o arguido houver levantado essa questão na sua contestação. | ||
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