Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 073482 |  |
OPOSIÇÃO A AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
II - Tal não sucede quando o candidato a aquisição da nacionalidade portuguesa se limitou a exercer as funções de assistente na Faculdade de Farmacia da Tailandia.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013469 | ||
| Relator: | SENRA MALGUEIRO | ||
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE OPOSIÇÃO A AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198607150734821 | ||
| Data do Acordão: | 07/15/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O desempenho de funções publicas ao serviço de Estado estrangeiro so constitui motivo de oposição a aquisição da nacionalidade portuguesa, quando, do exercicio de tais funções resulte uma relação de confiança politica capaz de colidir com o interesse do Estado portugues. II - Tal não sucede quando o candidato a aquisição da nacionalidade portuguesa se limitou a exercer as funções de assistente na Faculdade de Farmacia da Tailandia. | ||
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