Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 994/05.0TBMDL.P1.S1 |  |
VEÍCULO AUTOMÓVEL
NÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS
VENDA DE COISA DEFEITUOSA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | 2ª SECÇÃO | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE COMPRA E VENDA VEÍCULO AUTOMÓVEL NÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS VENDA DE COISA DEFEITUOSA | ||
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| Data do Acordão: | 12/09/2010 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA | ||
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| Sumário : | Sopesado o critério funcional consagrado no art. 913.º do C.C., não configura hipótese de compra e venda de coisa defeituosa, a de venda de viatura automóvel, sem entrega ao comprador, por banda do vendedor, dos documentos habilitantes à circulação de tal bem. | ||
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| Decisão Texto Integral: |