| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 99B977 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039806 |
| Relator: | DIONÍSIO CORREIA |
| Descritores: | SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA
RECURSO
QUESTÃO NOVA |
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| Nº do Documento: | SJ20000113009772 |
| Data do Acordão: | 01/13/2000 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO |
| Processo no Tribunal Recurso: | 1301/98 |
| Data: | 02/01/1999 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. |
| Indicações Eventuais: | P LIMA IN ANT III PAG208. M PINTO IN DIR REAIS PAG306. A REIS IN ANOT V PAG211. R BASTOS IN NOTAS III PAG266. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 1360 ARTIGO 1362 N1 ARTIGO 1540 ARTIGO 1543 ARTIGO 1597.
CPC95 ARTIGO 690. |
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO RL DE 1983/02/22 IN CJ ANOVIII PAG245.
ACÓRDÃO STJ DE 1989/05/03 IN BMJ N387 PAG568. |
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| Sumário : | I - A servidão predial é um direito real consistente na imposição de um encargo a um prédio em proveito exclusivo de outro prédio, no quadro do artigo 1543º do Código Civil.
II - Nas servidões prediais é essencial que as vantagens ou utilidades proporcionadas pelo prédio serviente se conexionem com o prédio dominante e possam ser aproveitadas ou usadas através dele, ou seja, que a servidão respectiva se ligue objectivamente a esse prédio, e não a pessoas, no âmbito do artigo 1540º daquele diploma substantivo.
III - Tal servidão predial pode ser constituída por destinação de pai de família, nomeadamente, nas fronteiras do artigo 1547º, ainda daquele diploma.
IV - A existência de porta de entrada deitando directamente sobre o prédio serviente é um índice da sua afectação ao exercício da servidão de passagem, no âmbito dos artigos 1360º e 1362º, nº 1, do Código Civil. |
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| Decisão Texto Integral: | |