Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003226
Nº Convencional: JSTJ00014186
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO
MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
INTERPRETAÇÃO DA VONTADE
Nº do Documento: SJ199202120032264
Data do Acordão: 02/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6997
Data: 05/08/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : A interpretação de uma declaração negocial e materia de direito quando estiver em causa a aplicação de criterios legais impondo regras interpretativas: e materia de facto quando a interpretação deva ser efectuada de harmonia com a vontade real do declarante.