Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079716
Nº Convencional: JSTJ00010676
Relator: VASSANTA TAMBA
Descritores: CASO JULGADO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199106180797161
Data do Acordão: 06/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 24313/89
Data: 02/13/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VIII PAG106.
MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL VI PAG297.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Não se suscitando duvidas sobre a identidade das partes e da causa de pedir e desde que o pedido formulado na acção se reconduz a igual pretensão ou providencia para que o mesmo Autor solicitou a tutela do direito em tres acções ja julgadas, com transito, a favor dos Reus, procede a excepção de caso julgado deduzida por estes.