Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001262 | ||
| Relator: | JORGE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA NULIDADE ONUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199002130775341 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 489/88 | ||
| Data: | 07/12/1988 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E ao lesado ou aos titulares do direito a reparação da lesão que cabe alegar e provar a culpa do lesante, ou seja, o facto ou factos de que ela se pode inferir. II - Ao lesante incumbe a prova de que, não obstante as aparencias, tal facto ou factos não são censuraveis porque, dadas as circunstancias, não era possivel agir de modo diferente. III - Tendo o Tribunal da Relação deixado de pronunciar-se sobre a questão submetida ao seu julgamento, tal omissão envolve nulidade do acordão determinativa da baixa do processo para reforma, nessa parte, da decisão. | ||
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