Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073601
Nº Convencional:	JSTJ00000285
Relator:	ELISEU FIGUEIRA
Descritores:	VENDA A PRESTAÇÕES RESOLUÇÃO DO NEGOCIO MORA DO DEVEDOR PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
Nº do Documento:	SJ198804190736011
Data do Acordão:	04/19/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N376 ANO1988 PAG598
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O regime establecido no artigo 934 do Codigo Civil não derroga o principio de que so o incumprimento definitivo da ao credor o direito de resolver o contrato de venda a prestações. II - Em caso de mora do devedor, o incumprimento so se torna definitivo se o credor, em consequencia da mora, perder o interesse na prestação ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor ( artigo 808, n. 1), sendo a perda do interesse apreciada objectivamente (n. 2 do artigo 808). III - O mero atraso de prestação pecuniaria não permite concluir objectivamente a perda de interesse do credor ja que, sendo a utilidade concreta proporcionada pela prestação satisfazer a relação de equivalencia celebrada, o cumprimento tardio satisfaz o credito respectivo. IV - O Decreto-Lei n. 54/75, de 12 de Fevereiro, não consigna um regime especial quanto ao cumprimento das obrigações em caso de venda de veiculos automoveis com reserva de propriedade. Nomeadamente o seu artigo 18 não confere ao vendedor o direito de resolução do contrato, apenas definindo o prazo de proposição da acção de resolução sob pena de caducidade da providencia cautelar de apreensão ai referida.