Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043806
Nº Convencional: JSTJ00019288
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: SJ199305050438063
Data do Acordão: 05/05/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 28075/92
Data: 10/21/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Decreto-lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, não despenalizou o crime de emissão de cheque sem provisão que tenha sido cometido no domínio da vigência do Decreto n. 13004.