Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 069947 |  |
INSTÂNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020291 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198205250699471 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A acção proposta contra o marido e mulher com base em título da obrigação assinado pelos réus não pode proceder em relação ao cônjuge cuja assinatura se provou ser falsa, salvo se a causa de pedir foi alterada, ou ampliada, nos casos em que a lei permite a modificação. | ||
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