Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040980 |  |
FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSIDIO
CONSUMAÇÃO
TIPICIDADE
II - São diferentes os interesses protegidos pelo crime de fraude na obtenção de subsidios e pelo crime de corrupção passiva.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004042 | ||
| Relator: | ARMANDO BASTOS | ||
| Descritores: | CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO ILICITO FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSIDIO CONSUMAÇÃO TIPICIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199009190409803 | ||
| Data do Acordão: | 09/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N399 ANO1990 PAG268 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 25576 | ||
| Data: | 01/10/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O crime de corrupção apenas existe e se consuma no momento em que o funcionario venha a receber ou a solicitar dinheiro ou vantagem patrimonial como contraprestação. II - São diferentes os interesses protegidos pelo crime de fraude na obtenção de subsidios e pelo crime de corrupção passiva. | ||
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