Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002862 |  |
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NULIDADE DE ACORDÃO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
DIR PROC CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007828 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONUNCIA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NULIDADE DE ACORDÃO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199102200028624 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6399/90 | ||
| Data: | 05/16/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | E nula a decisão judicial que, nos termos dos artigos 668, n. 1, alinea d) do CPC e 84 n. 2 do CPT, não apreciar as questões postas nos articulados, não podendo o Supremo neste caso de omissão de pronuncia suprir a consequente nulidade, pelo que deve ordenar, de harmonia com o disposto no artigo 85 do CPT, a baixa do processo para esse efeito. | ||
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