Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017464 | ||
| Relator: | CARLOS CALDAS | ||
| Descritores: | CASA DA MORADA DE FAMÍLIA USO OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO DIVÓRCIO | ||
| Nº do Documento: | SJ199301190830791 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4192/92 | ||
| Data: | 03/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Apesar de não estar demonstrado que determinada casa é a casa de morada de família (pois que tal é posto em causa pelo réu marido na acção de divórcio) tal não conduz a que deva ser indeferida sem mais a pretensão da autora de ir habitar provisoriamente essa casa, devendo antes, ser ouvido o cônjuge sobre aquela, e ser feitas as diligências necessárias para decidir. | ||