Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048403
Nº Convencional: JSTJ00028835
Relator: NUNES DA CRUZ
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONCLUSÕES
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199509280484033
Data do Acordão: 09/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC AVEIRO
Processo no Tribunal Recurso: 54/95
Data: 05/03/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Será rejeitado, ao abrigo do disposto no artigo 412 do Código de Processo Penal, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que não apresente conclusões.